• 28 de maio de 2020

Dilma sanciona lei que amplia o acesso dos advogados a investigações

Por Redação Foi publicada na edição de hoje (13) do Diário Oficial da União a Lei 13.245, que altera o Estatuto da Advocacia, permitindo que os advogados questionem atos de investigação de qualquer natureza, ainda em andamento. A lei havia sido sancionada ontem (12) pela presidente Dilma Rousseff. A alteração no Estatuto (Lei 8.906/1994) autoriza os […]Leia Mais