• 10 de abril de 2020

A inconstitucionalidade do “porte compartilhado” de arma de fogo

A inconstitucionalidade do “porte compartilhado” de arma de fogo Não são as raras as denúncias em que o Ministério Público imputa o crime de porte ilegal de arma de fogo simultaneamente a dois indivíduos apesar da situação fática demonstrar claramente que apenas um deles é quem portava efetivamente a arma de fogo.  As iniciais acusatórias […]Leia Mais