• 14 de agosto de 2020

Crimes imprescritíveis: o homem do presente e os erros do passado

Crimes imprescritíveis: o homem do presente e os erros do passado A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) dispõe serem imprescritíveis a prática do racismo (art. 5º, inciso XLII) e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV). O mote da imprescritibilidade, nessas situações, é assegurar […]Leia Mais

STJ: acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição

STJ: acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu que o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore ou reduza a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição. A decisão (AgRg no REsp 1831662/MG) teve como relator o ministro Reynaldo […]Leia Mais

Pacote anticrime e as alterações na prescrição penal

Pacote anticrime e as alterações na prescrição penal A Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019, com vacatio legis de 30 dias, trouxe reformas significativas no âmbito da legislação penal e processual penal. A matéria de prescrição penal não poderia passar despercebida, eis que sempre muito debatida no âmbito político criminal, sobretudo em […]Leia Mais

Curso Online Prescrição Penal na Prática

Curso Online Prescrição Penal na Prática Conheça o curso online do Canal Ciências Criminais PRESCRIÇÃO PENAL NA PRÁTICA! O curso analisa a prescrição penal de ponta a ponta, desde suas espécies, passando pela contagem da prescrição da pretensão punitiva e executória, até as discussões constitucionais e jurisprudenciais sobre o tema, sempre com enfoque prático. Ministrado […]Leia Mais

Dicas práticas para análise da prescrição e seus efeitos

Dicas práticas para análise da prescrição e seus efeitos A prescrição da pretensão punitiva afeta o jus puniendi do Estado, sendo que os efeitos se equiparam à sentença absolutória. De outro lado, a prescrição da pretensão executória apenas determina a extinção da pena, permanecendo seus efeitos secundários, razão pela qual contará para fins de reincidência […]Leia Mais

Um dilema sobre a prescrição: impunidade ou garantia?

Um dilema sobre a prescrição: impunidade ou garantia? Antes mesmo de proferir o seu voto por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade 43, 44 e 54, o Ministro Dias Toffoli sugeriu ao Congresso Nacional uma alteração no Código Penal a fim de impedir que o prazo prescricional corra enquanto estiverem pendentes de serem […]Leia Mais