• 18 de janeiro de 2020

Nova súmula do STJ dispõe sobre transferência e permanência de detentos em presídios federais

Nova súmula do STJ dispõe sobre transferência e permanência de detentos em presídios federais ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 639, que dispõe sobre a transferência ou permanência de presidiário em penitenciária federal sem anterior consulta ao advogado. Em síntese, o enunciado tem a seguinte redação: Não fere o […]Leia Mais