princípio da insignificância

O STJ aplicou o princípio da insignificância para anular a sentença condenatória contra uma mulher acusada de furtar dois pacotes de fralda e uma lata de leite em pó avaliados em R$81 de uma rede se supermercados. A decisão foi do ministro…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a aferição da incidência do princípio da insignificância, nos crimes contra a ordem tributária, deve ser feita em face do montante global objeto da constituição definitiva do…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade nos casos em que o furto é cometido durante o repouso noturno e, ainda, quando o agente é reincidente na prática…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a habitualidade delitiva que impede a aplicação do princípio da insignificância. A decisão teve como relator o ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª…

A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou a aplicação do princípio da insignificância de um homem preso em flagrante por furtar quatro caixas de carrinhos de brinquedo. Segundo o entendimento dos magistrados, o…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a gravidade do crime de roubo impede a aplicação do princípio da insignificância. A decisão teve como relator o ministro Joel Ilan Paciornik: Ementa PENAL E…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prática do delito de furto qualificado pelo concurso de agentes e mediante fraude indica a especial reprovabilidade do comportamento, sobretudo quando se trata de agente…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os crimes previstos no art. 12, art. 14 e art. 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto…

A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu de que não é possível a aplicação do princípio da insignificância em caso de posse de cinco cartuchos de munição, ao confirmar uma sentença de primeiro grau que…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que nos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça contra a vítima, como no roubo, não é aplicável o princípio da insignificância. A decisão teve como relator o…

O ministro Gilmar Mendes absolveu um homem que havia sido condenado a um ano de reclusão em regime semiaberto pelo furto de uma picanha, avaliada em R$52. O ministro entendeu que o caso em questão cumpria todos os requisitos exigidos pala…

A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem a uma pena de três anos e quatro meses em regime inicial fechado, pelo furto de duas armas e um celular de um policial civil. Segundo…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela. A decisão teve como relatora a ministra Laurita Vaz:…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, sobretudo quando perpetrados no âmbito da Administração Castrense, cujos valores…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a reincidência e a habitualidade delitivas têm sido compreendidas como obstáculos iniciais à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal,…