• 15 de dezembro de 2019

O princípio da identidade física do juiz

"A reforma processual penal de 2008 instituiu, no § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal, o princípio da identidade física do juiz, o qual afirma que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, cuja regra..."Leia Mais