Incabível conversão de ofício do flagrante em preventiva, decide 3ª seção do STJ
De acordo com a 3ª Seção do STJ, a conversão de ofício do flagrante em preventiva é incabível. Esse entendimento foi proferido na sessão realizada nesta quarta-feira (24/02), ao se manifestarem sobre as novas disposições da Lei Anticrime,…