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O ministro Edson Fachin (STF) decidiu que presos no regime semiaberto devem progredir antecipadamente para o regime aberto em prisão domiciliar, desde que:pertençam a grupo de risco para a COVID-19; estejam em presídio com…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso deve ser devidamente fundamentada com base nos critérios do artigo 33 do Código Penal.A decisão (HC 178.716/MG…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a prisão preventiva de réu primário, menor de 21 anos de idade, por tráfico de drogas (maconha), é contraproducente sob o aspecto da política criminal.A decisão (HC…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível relativizar a soberania do júri, mormente quando se trata de prisão decorrente de condenação recorrível e o réu permaneceu solto durante toda a instrução, de modo a…

STJ: o direito de visita pode sofrer limitaçõesDe acordo com o julgamento da Sexta Turma, no AgRg no AREsp 1.602.725/DF, sob a relatoria do ministro Antonio Saldanha Pinheiro, o direito de visita ao preso não é absoluto, podendo sofrer…

Juíza é investigada por lavagem de dinheiro e organização criminosaA juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial da comarca do Rio de Janeiro, é investigada pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e organização…

Maioria dos ministros da Primeira Turma do STF vota pela manutenção da prisão de André do RapEm julgamento do habeas corpus impetrado pela defesa de André do Rap, a maioria dos ministros da Primeira Turma do STF votou por manter o…

Advogados são presos por integrarem célula jurídica do PCCOito advogados foram presos pelo suposto envolvimento com o PCC, no que foi chamado de célula jurídica do Primeiro Comando da Capital, em uma operação que cumpre 13 mandados de…

Alexandre de Moraes decreta prisão de blogueiroO blogueiro Oswaldo Eustáquio foi detido em sua residência e levado à Superintendência da Polícia Federal para instalar a tornozeleira eletrônica e passar a cumprir prisão domiciliar.O…

Pais da adolescente que atirou e matou outra jovem viram réus por homicídioJustiça recebe denúncia contra os pais da adolescente que atirou e matou a jovem Isabele Guimarães Ramos, de 14 anos, em um condomínio de luxo, em Cuiabá.…