O conceito de ordem pública e sua utilização como instrumento de controle social Cabe-nos inicialmente realizar uma incursão crítica acerca da terminologia ordem pública. Tal conceito, utilizado no sistema de justiça criminal brasileiro como justificativa para a repressão estatal, mais precisamente como valor social a ser protegido através da segregação provisória, não logra êxito em […]Leia Mais
Na dúvida, prenda o réu Por Camila Mattos Simões e Naiane Valéria de Souza O Representante do Ministério Público pugna pela decretação da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conduta praticada afigura-se extremamente grave. Modus operandi revela a periculosidade do réu. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes. O cárcere é a medida rigor para […]Leia Mais
STJ define contornos para a análise do pleito defensivo de progressão do regime prisional A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que para a análise do pleito defensivo de progressão do regime prisional, é imprescindível o prévio recolhimento ao cárcere, oportunidade em que se terá o efetivo início da execução da pena. A […]Leia Mais
A prisão domiciliar de Queiroz e a seletividade penal Por Felipe G. Geitens e Tamara M. da Silva A Constituição Federal dispõe que a prisão antes da condenação transitada em julgado é exceção à regra, e não o contrário, seja para mim, meu amigo, meu inimigo ou adversário político. Eu goste ou não. No dia 9 de […]Leia Mais
A polêmica da busca domiciliar no tráfico de drogas O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo – a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno – quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que […]Leia Mais
Precisamos falar sobre a prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública Com natureza de medida cautelar excepcional, o propósito da prisão preventiva era ser usada como exceção. Na realidade do sistema penal, entretanto, tal medida é usava como regra, tendo em vista os inúmeros casos desnecessários de decretação de prisão preventiva fundamentada com […]Leia Mais
O esvaziamento da missão do CNJ pela não aderência à Recomendação n. 62 A comunidade jurídica brasileira se viu afetada com a pandemia do novo coronavírus bem muitos outros setores da sociedade. As instituições logo se viram com a incumbência de tomar providências a fim de minimizar as consequências trazidas pelo estado pandêmico para a […]Leia Mais
O prazo razoável da prisão preventiva: inovação do Pacote Anticrime Em 2012 defendi a Dissertação no Mestrado em Ciências Criminais na PUCRS, na linha de pesquisa “Sistema Penal e Violência”, orientado pelo Prof. Dr. Fabricio Dreyer de Ávila Pozzebon, intitulada “A inconstitucionalidade da prisão processual pelo descumprimento do prazo razoável: uma proposta à luz do […]Leia Mais
ANPP e crime tributário: possível, mas inviável O acordo de não persecução penal, introduzido de maneira sólida no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei nº 13.964/19, trouxe um novo paradigma para o nosso processo penal: uma possibilidade mais ampla de negociação processual penal, desde que inserido em determinadas balizas. Todavia, como toda grande mudança, […]Leia Mais
Lei n° 13.964/19: fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva Por Daniel Lima e José Muniz Neto Como é sabido, a Constituição Federal, em seu artigo 93, inc. IX, consagra o princípio da publicidade e motivação das decisões judiciais, impondo, dessa forma, aos magistrados, o dever de fundamentar todos os atos decisórios. Contudo, apesar da existência […]Leia Mais
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