STJ: condenados por crimes de natureza hedionda têm direito a indulto A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, não dispondo o decreto autorizador de forma contrária, os condenados por crimes de natureza hedionda têm direito aos benefícios de indulto ou de comutação de pena, desde que as infrações penais tenham sido […]Leia Mais
CCJ aprova projeto de lei que obriga preso a ressarcir gastos com prisão A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira mudanças em projeto de lei que prevê a obrigação do preso ressarcir os seus gastos com a prisão, fazendo por meio de recursos próprios ou por meio de trabalho oferecido na prisão. […]Leia Mais
A nova tentativa de execução provisória da pena na Lei 13.964/2019 Uma das alterações da legislação processual penal introduzida pela lei nº 13.964/2019 é a tentativa de novamente estabelecer a execução provisória da pena, no caso, vinculada ao Tribunal do Júri. A questão está inserida na modificação ao artigo 492 do Código de Processo Penal, […]Leia Mais
A Lei 13.964/2019 e a execução provisória da pena A Lei 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, alterou o Código de Processo Penal e praticamente extinguiu a execução provisória da pena, ou seja, a prisão após condenação em segunda instância, vejamos: Artigo 283 do Código de Processo Penal: Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito […]Leia Mais
Concessão de prisão domiciliar para portadores de doenças graves Analisando o que diz o art. 117 da LEP, obtemos a informação de que o cumprimento da pena em regime domiciliar só é possível aos condenados do regime prisional aberto. Porém, a jurisprudência atual admite que, em casos extremos, conceda-se o benefício ao réu portador de […]Leia Mais
Prisão domiciliar pena, prisão domiciliar provisória e recolhimento domiciliar noturno Por Daniel Lima e José Muniz Neto A prisão domiciliar possui aplicabilidade em diversas situações na atualidade, podendo ser imposta tanto no curso do processo penal, como medida cautelar em substituição ao decreto preventivo, como também em fase de execução penal, como forma de regime […]Leia Mais
Qual o sentido de se proibir um ex-segregado de ser goleiro ou qualquer profissão que pretenda? Por Raphael Nolasco e William Rodrigues de Souza Partindo de premissas já postas no seio social, é cediço que o intuito da prisão é trazer àquele que se mantém segregado reflexão sobre o fato criminoso supostamente praticado, ou seja, […]Leia Mais
Prisão preventiva, regime semiaberto e direito de recorrer em liberdade Por Daniel Lima e José Muniz Neto Como se sabe, prisão preventiva é medida que deve ser decretada sempre como ultima ratio em desfavor dos cidadãos, já que restringe em absoluto, ainda que temporariamente, o direito de ir e vir dos mesmos. Essa espécie de […]Leia Mais
Bruno pode ser contratado como goleiro? “Moralidade” x Legalidade Recentemente, uma jornalista baiana emitiu publicamente pareceres pessoais em um dos principais canais de TV aberta e em seu perfil pessoal nas redes sociais abordando o presente tema. Muito embora no vídeo a jornalista tenha afirmado que ele não possui impedimentos legais para exercer o trabalho […]Leia Mais
A INTERPOL e suas difusões no Direito Internacional No cenário geopolítico, diante da transnacionalidade da conduta criminosa, se fez necessário criar uma polícia internacional que pudesse atuar em vários países e reunir um cadastro interligado com todas as polícias federais do mundo. Claro que estamos falando da INTERPOL. Com criação na Áustria e sede em […]Leia Mais
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