• 16 de dezembro de 2019

O porquê da (in)eficácia do nosso sistema prisional

O porquê da (in)eficácia do nosso sistema prisional Por Leonardo Nolasco e Thaís Menezes Quem acredita em prisão é quem não conhece – Vera Malaguti A pena é a sanção penal por excelência, a consequência lógica ou o desdobramento natural quando algum indivíduo comete infração penal. Logo, o agente, ao cometer um fato típico, ilícito […]Leia Mais

Hermenêutica constitucional no âmbito do Direito Penal e do Direito Processual Penal

Hermenêutica constitucional no âmbito do Direito Penal e do Direito Processual Penal Sabemos que um Estado Democrático de Direito só se constrói com respeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988. Zelando pelo princípio mencionado, assim como pelos demais inscritos no dispositivo legal acima, […]Leia Mais

Privatização das penitenciárias: precarização ou solução?

Privatização das penitenciárias: precarização ou solução? Este artigo traz como tema de abordagem as privatizações das penitenciárias. A pretensão é realizar uma análise interdisciplinar entre essa temática com os demais ramos, como o Direito Administrativo e o Direito Constitucional, posto envolver direitos de maior relevância, tais como os fundamentais previsto na Carta Magna Brasileira, mais […]Leia Mais

Meu cliente foi condenado com uniforme do sistema penitenciário. O júri pode ser anulado?

Meu cliente foi condenado com uniforme do sistema penitenciário. O júri pode ser anulado? Uma das teses de nulidades que sempre defendi, com base nos princípios constitucionais e diretrizes dos direitos humanos internacionais, é o direito do réu ser julgado com sua própria vestimenta.  Em pleno século XXI, sob as diretrizes do atual Estado Democrático […]Leia Mais

STF vai decidir se audiência de custódia é obrigatória em todas as modalidades de prisão

STF vai decidir se audiência de custódia é obrigatória em todas as modalidades de prisão O plenário do Supremo Tribunal Federal julgará nesta semana, em sessão ordinária, reclamação sobre audiências de custódia em casos de prisões cautelares. Apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a RCL 29.303 discute se a realização de […]Leia Mais

Comutação e indulto na execução penal

Comutação e indulto na execução penal Por Paula Abiko e Karina Freire Meirelles No tocante à comutação de pena, ressalta BRITO (2019, p. 607): A comutação da pena também é conhecida como indulto parcial. Tecnicamente não é aconselhável a utilização da palavra “indulto”, mesmo que adjetivada de “parcial”, para identificar a comutação de pena. A […]Leia Mais

STJ: constitui falta grave portar substância entorpecente para uso próprio dentro da prisão

STJ: constitui falta grave portar substância entorpecente para uso próprio dentro da prisão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a posse de substância entorpecente para uso próprio configura crime doloso e quando cometido no interior do estabelecimento prisional constitui falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução […]Leia Mais

Regressão de regime em falta grave

Regressão de regime em falta grave Todos sabemos dos efeitos danosos do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave ao reeducando. Dentre eles, podemos citar a regressão do regime prisional, a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, bem como a perda de até 1/3 dos dias remidos. Todavia, questão muito relevante surge […]Leia Mais

A falácia da paridade de armas na execução penal

A falácia da paridade de armas na execução penal A garantia dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, presunção de inocência, devido processo legal e garantias fundamentais, torna-se utópica em demasiados casos concretos. Portanto, cada dia é mais necessário lutar para efetivar na prática cotidiana os referidos direitos dos indivíduos privados de liberdade. Nesse […]Leia Mais

(In)aplicação da reincidência na substituição de PPL por PRD

(In)aplicação da reincidência na substituição de PPL por PRD A normativa anti-drogas (lei 11.343/06) prevê tipos penais complexos em seu corpo normativo, dentre eles a previsão da conduta típica do tráfico ilícito de entorpecentes, insculpido no art. 33, o qual prevê mais de 10 (dez) verbos nucleares que descrevem ações instantâneas ou permanentes que caracterizam […]Leia Mais