processo penal

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, no processo penal, admite-se a prova emprestada desde que submetida ao crivo do contraditório e ampla defesa. A decisão teve como relator o ministro Jesuíno Rissato…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que as esferas penal, civil e administrativa são independentes e autônomas entre si, de forma que as decisões proferidas no âmbito civil e administrativo para apurar os mesmos…

Fruits of the poisonous tree: a admissibilidade da prova ilícita no direito processual brasileiro Basilarmente, a prova, na lição de Alexandre Freitas Câmara, é todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou a necessidade de, no âmbito do processo penal, observar-se o princípio do aproveitamento dos atos processuais, de modo a permitir a utilização, mediante ratificação, de atos…

As consequências da anulação da pronúncia por excesso de linguagem O Código de Processo Penal prevê, em seu art. 413, caput, que o juiz, de maneira fundamentada, pronunciará o acusado, acaso esteja convencido da materialidade e da…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a omissão na prática de ato específico do processo penal, por parte de advogado do imputado que permaneceu na causa, tendo, inclusive, atuado nos atos subsequentes, não…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o processo penal brasileiro se pauta pela regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Vale dizer, salvo os casos em que o Legislador expressamente prevê um…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais ao advogado dativo, desde que o trabalho adicional em grau recursal tenha sido realizado em favor da parte, na forma…

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso da OAB/SP, para desconstituir a decisão de primeira instância que impôs multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal a uma advogada de Araraquara (SP), por abandono…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há nulidade na condenação baseada em provas colhidas em procedimentos extrajudiciais investigativos devidamente apresentadas no processo e submetidas ao crivo judicial,…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou o entendimento de que a não realização de audiência de custódia implica ilegalidade que não pode ser afastada pela posterior realização da audiência de instrução e julgamento e…

A audiência pública para discutir a figura do juiz das garantias e de outros inovações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) se encerrou na tarde da última quarta-feira (26). No primeiro bloco de debates realizado no Supremo…

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou o trancamento de inquérito policial que apurava o envolvimento do banqueiro André Esteves no pagamento de propina na celebração de contratos firmados com a BR…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestou pela compatibilidade entre a prisão preventiva e a fixação de regime semiaberto estabelecido para o cumprimento da pena reclusiva, desde que adequada a segregação à…

A detração penal e as medidas cautelares alternativas Com o advento da Lei n° 12.403/2011, a qual produziu alteração no Código de Processo Penal, inserindo a previsão de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 317, 318, incisos I a…