• 18 de fevereiro de 2020

Conheça as legislações penais e processuais penais sancionadas em 2019

Conheça as legislações penais e processuais penais sancionadas em 2019 A Presidência da República sancionou 15 leis ordinárias na esfera penal e processual penal. As leis ordinárias são as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal presentes durante a votação. Confira, a seguir, […]Leia Mais

Negociando no processo penal após a “Lei Anticrime”: acordo de não persecução penal

Negociando no processo penal após a “Lei Anticrime”: acordo de não persecução penal Apesar de ainda enfrentar resistência, a ampliação dos espaços de consenso no processo penal brasileiro se consolida cada vez mais como uma certeza. Após a criação de instrumentos que permitem a adoção dos critérios de oportunidade e disponibilidade da ação penal (SUXBERGER, […]Leia Mais

Prescrição penal e as alterações trazidas pela Lei 13.964/19

Prescrição penal e as alterações trazidas pela Lei 13.964/19 Olá amigos, espero que estejam bem. Continuando nossa série de artigos sobre a Lei 13.964/19 (pacote anticrime), neste artigo iremos abordar as alterações relacionadas à prescrição penal, bem como as causas suspensivas e interruptivas desta. Prevista no artigo 107, inciso IV do Código Penal, a prescrição […]Leia Mais

O fim do “efeito Konga, a mulher gorila”

O fim do “efeito Konga, a mulher gorila” Os que atuam na seara criminal sabem que, historicamente, a intitulada fase pré-processual não se presta à produção de prova, pois esta, para existir validamente, deve ser desenvolvida diante de um magistrado e mediante contraditório. A (i)lógica processual penal brasileira naturalizou a transposição automática dos elementos de […]Leia Mais

A justa causa no modelo constitucional de processo penal

A justa causa no modelo constitucional de processo penal Primeiramente, antes iniciarmos a análise da justa causa no modelo constitucional de processo penal, relevante se faz conhecer os princípios constitucionais, que são as bases estruturantes do processo penal democrático e que garantem que não haverá por parte do Estado-juiz um abuso de sua parte quando […]Leia Mais