projeto de lei

O Projeto de Lei 219/2022 apresentado pelo senador Lasier Martis tem o condão de tornar crime hediondo os atos previstos no estatuto da criança e do adolescente que tratam sobre fotografia, vídeo ou outro registro contendo cena de sexo…

O projeto de Lei 1360/2021, conhecida como Lei Henry Borel, de autoria das deputadas Alê Silva, Carla Zambelli e Jaqueline Cassol, entra em pauta e poderá ser votado no Senado Federal ainda nesta semana. O projeto prevê aumento de penas…

Tramita em caráter conclusivo o projeto de Lei 2890/21, que prevê a proibição de aquisição, posse ou porte de arma de fogo a acusados que respondem a crimes previstos na Lei Maria da Penha. O projeto será analisado pelas comissões de Defesa…

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 3402/2021, que acrescenta o art. 140-A ao Código Penal, para prever o crime de cyberbullying. A proposta legislativa, apresentada pela deputada Jaqueline Cassol em 01/10/2021, aguarda despacho do…

Um dos principais efeitos da condenação de Suzane von Richthofen, para além da esfera penal, está ligado a questões de patrimônio. Em 2015, transitou em julgado a decisão de excluir Suzane da herança dos pais. O Caso Richthofen, contudo,…

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 2125/2021, que aumenta as penas do crime de aborto, previsto nos arts. 124, 125 e 126 do Código Penal. A proposta legislativa foi apresentada pelo deputado federal Junior Amaral (PSL/MG) em 9 de junho de…

Na última quarta-feira (04/06) foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 741/21, que visa incluir o tipo penal de violência psicológica contra a mulher no Código Penal. Violência psicológica Na redação, fica caracterizado o…

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que aumenta a pena mínima nos casos de feminicídio, bem como aumenta a rigidez quanto à progressão de regime do mesmo crime. Aumenta a pena mínima Desse modo, o feminicídio deixaria de ser…

O Senado aprovou o projeto de lei (PL 1.473/2021) que autoriza, durante a crise da pandemia mundial do coronavírus, a realização de audiência de custódia por videoconferência. Audiência de custódia por videoconferência Com a recente…

Na última terça-feira (25/05), a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em segundo turno, um projeto de lei que prevê que o preso pague pela tornozeleira eletrônica. A forma de cobrança e os valores devem ser definidos pelo governo…

O texto-base que revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), contido no Projeto de Lei 6764/02, foi aprovado na última terça-feira (04/05) na Câmara dos Deputados. O texto também tipifica no Código Penal diversos crimes contra o…

O deputado federal Celso Russomanno apresentou um Projeto de Lei que visa aumentar a pena do delito de pirâmide financeira, um esquema fraudulento que atrai pessoas com a promessa de retornos rápidos e ganhos altos. Delito de pirâmide…

Na última quarta-feira (31/03), o presidente da república Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.132/2021, tipificando o crime de stalking (conduta de perseguição). O texto havia sido aprovado no último dia 09 pelo Senado. Sancionada lei que…

Na última terça-feira (09/03), o Senado aprovou o Projeto de Lei 1.369/2019 que tipifica o crime de perseguição (também conhecida como stalking), o que deverá revogar o artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, alterando a penalidade da…

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 558/21 que pretende alterar o rito processual penal contra autoridades no STJ e STF, segundo o qual se pretende estabelecer que os processos criminais contra autoridades com prerrogativa de…