projeto de lei

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 2125/2021, que aumenta as penas do crime de aborto, previsto nos arts. 124, 125 e 126 do Código Penal. A proposta legislativa foi apresentada pelo deputado federal Junior Amaral (PSL/MG) em 9 de junho de…

Na última quarta-feira (04/06) foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 741/21, que visa incluir o tipo penal de violência psicológica contra a mulher no Código Penal. Violência psicológica Na redação, fica caracterizado o…

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que aumenta a pena mínima nos casos de feminicídio, bem como aumenta a rigidez quanto à progressão de regime do mesmo crime. Aumenta a pena mínima Desse modo, o feminicídio deixaria de ser…

O Senado aprovou o projeto de lei (PL 1.473/2021) que autoriza, durante a crise da pandemia mundial do coronavírus, a realização de audiência de custódia por videoconferência. Audiência de custódia por videoconferência Com a recente…

Na última terça-feira (25/05), a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em segundo turno, um projeto de lei que prevê que o preso pague pela tornozeleira eletrônica. A forma de cobrança e os valores devem ser definidos pelo governo…

O texto-base que revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), contido no Projeto de Lei 6764/02, foi aprovado na última terça-feira (04/05) na Câmara dos Deputados. O texto também tipifica no Código Penal diversos crimes contra o…

O deputado federal Celso Russomanno apresentou um Projeto de Lei que visa aumentar a pena do delito de pirâmide financeira, um esquema fraudulento que atrai pessoas com a promessa de retornos rápidos e ganhos altos. Delito de pirâmide…

Na última quarta-feira (31/03), o presidente da república Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.132/2021, tipificando o crime de stalking (conduta de perseguição). O texto havia sido aprovado no último dia 09 pelo Senado. Sancionada lei que…

Na última terça-feira (09/03), o Senado aprovou o Projeto de Lei 1.369/2019 que tipifica o crime de perseguição (também conhecida como stalking), o que deverá revogar o artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, alterando a penalidade da…

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 558/21 que pretende alterar o rito processual penal contra autoridades no STJ e STF, segundo o qual se pretende estabelecer que os processos criminais contra autoridades com prerrogativa de…

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 360/21, que prevê o fim da possibilidade de concessão de saída temporária de presos que cumprem pena em regime semiaberto. Fim da saída temporária de presos Previsto no artigo 122 da Lei de…

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 40/21, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF) e outros 19 deputados do partido, que prevê pena de prisão para quem furar fila da vacina contra a COVID-19. O projeto estabelece pena de…

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 4697/2020, que torna hediondo o crime de incêndio em mata ou floresta, previsto no art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais). A proposta foi apresentada pelo deputado…

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 4864/2020, que obriga os síndicos e administradores de condomínios a comunicar casos de maus tratos contra animais às autoridades competentes. A proposta foi apresentada pelo deputado Célio Studart…

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 4892/2020, que dispõe que a recusa a realizar cerimônias religiosas envolvendo pessoas assumidamente homossexuais não caracteriza crime de homofobia. A proposta foi apresentada pelo deputado Léo Motta…