• 26 de outubro de 2020

Projeto de lei propõe extinguir a prescrição retroativa

Projeto de lei propõe extinguir a prescrição retroativa Tramita na Câmara dos Deputados o PL 4482/2020, que altera os artigos 110, 112 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas […]Leia Mais

Projeto de lei propõe vedar a realização de audiências de custódia

Projeto de lei propõe vedar a realização de audiências de custódia Tramita na Câmara dos Deputados o PL 457/2020, que altera o Código de Processo Penal, para vedar a realização de audiências de custódia. A proposta foi apresentada pelo deputado Coronel Tadeu (PSL/SP) em 03/03/2020. Confira mais detalhes a seguir: Justificação De acordo com a […]Leia Mais

Projeto de lei pretende acabar com a saída temporária

Projeto de lei pretende acabar com a saída temporária Tramita na Câmara dos Deputados o PL 545/2020, que altera a Lei de Execuções Penais para excluir a possibilidade de concessão de saída temporária. A proposta foi apresentada pelo deputado Coronel Tadeu (PSL/SP) em 03/03/2020. Confira mais detalhes a seguir: Justificação De acordo com a justificação […]Leia Mais

Projeto de lei cria nova hipótese de furto qualificado

Projeto de lei cria nova hipótese de furto qualificado Tramita na Câmara dos Deputados o PL 643/2000, que estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos. A proposta legislativa foi apresentada pelo Deputado Junio Amaral (PSL/MG) em 12/03/2020. Caso […]Leia Mais

Projeto de lei criminaliza uso, fabricação e comercialização de linha com cerol

Projeto de lei criminaliza uso, fabricação e comercialização de linha com cerol Tramita na Câmara dos Deputados o PL 210/2020, que tipifica como crime o uso, a fabricação e comercialização de linha com cerol ou de material assemelhado. Apresentada em 06/02/2020 pelo deputado Diego Andrade (PSD/MG), a proposta legislativa acrescento o art. 259-A ao Código […]Leia Mais

Projeto de lei criminaliza “rinha” de animais

Projeto de lei criminaliza rinha de animais Tramita na Câmara dos Deputados o PL 6600/2019, que altera a Lei 9.605/98 para estabelecer pena de reclusão a quem forçar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, a agredirem-se com vistas ao entretenimento humano. A proposta, apresentada pelo deputada Shéridan (PSDB/RR) em 19/12/2019, possui a seguinte […]Leia Mais

Projeto de lei aumenta a pena do crime de usura

Projeto de lei aumenta a pena do crime de usura Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5032/2019, que aumenta a pena do crime de usura, previsto no art. 4º da Lei n. 1.521/51. A proposta, apresentada pelo deputado José Nelto (PODE/GO) em 11/09/2019, possui a seguinte justificação: A proposta em análise busca aumentar as […]Leia Mais

Projeto de lei define e pune crimes resultantes de discriminação ou preconceito por sexo ou orientação sexual

Projeto de lei define e pune crimes resultantes de discriminação ou preconceito por sexo ou orientação sexual Tramita na Câmara dos Deputados o PL 4949/2019, que altera a Lei 7.716/89, para definir e punir os crimes resultantes de discriminação ou preconceito por sexo ou orientação sexual. A proposta, apresentada pelo deputado Otoni de Paula (PSC/RJ), […]Leia Mais