projeto de lei

O texto-base que revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), contido no Projeto de Lei 6764/02, foi aprovado na última terça-feira (04/05) na Câmara dos Deputados. O texto também tipifica no Código Penal diversos crimes contra o…

Por Redação A Câmara dos Deputados está preparando um projeto de lei para acelerar a identificação e a punição de pessoas que criam páginas ofensivas e difamatórias contra parlamentares na Internet. O texto responsabilizará criminalmente…

Projeto de lei agrava pena de quem comete crime com emprego de máscaraTramita na Câmara dos Deputados o PL 4549/2019, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando como circunstância agravante…

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 4948/2020, que estabelece como crime a posse, o uso, a fabricação, o fornecimento e a comercialização de linhas cortantes. A proposta foi apresentada pela deputada Flávia Morais (PDT/GO) em 16/10/2020.…

O deputado federal Celso Russomanno apresentou um Projeto de Lei que visa aumentar a pena do delito de pirâmide financeira, um esquema fraudulento que atrai pessoas com a promessa de retornos rápidos e ganhos altos. Delito de pirâmide…

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que aumenta a pena mínima nos casos de feminicídio, bem como aumenta a rigidez quanto à progressão de regime do mesmo crime. Aumenta a pena mínima Desse modo, o feminicídio deixaria de ser…

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 3402/2021, que acrescenta o art. 140-A ao Código Penal, para prever o crime de cyberbullying. A proposta legislativa, apresentada pela deputada Jaqueline Cassol em 01/10/2021, aguarda despacho do…

Na última terça-feira (25/05), a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em segundo turno, um projeto de lei que prevê que o preso pague pela tornozeleira eletrônica. A forma de cobrança e os valores devem ser definidos pelo governo…

Na última terça-feira (09/03), o Senado aprovou o Projeto de Lei 1.369/2019 que tipifica o crime de perseguição (também conhecida como stalking), o que deverá revogar o artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, alterando a penalidade da…

Projeto de lei aumenta a pena do crime de denunciação caluniosaTramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3361/2019, que propõe aumentar a pena da denunciação caluniosa. A proposta, apresentada pelo deputado Heitor Freire (PSL/CE)…

CCJ aprova projeto de lei que obriga preso a ressarcir gastos com prisãoA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira mudanças em projeto de lei que prevê a obrigação do preso ressarcir os seus gastos com a…

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5365/2020, que altera o Código Penal para tipificar o crime de Domínio de Cidades. A proposta, apresentada pelo deputado federal Sanderson (PSL/RS) em 03/12/2020, aguarda despacho do Presidente da Câmara…

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 360/21, que prevê o fim da possibilidade de concessão de saída temporária de presos que cumprem pena em regime semiaberto. Fim da saída temporária de presos Previsto no artigo 122 da Lei de…

Tramita em caráter conclusivo o projeto de Lei 2890/21, que prevê a proibição de aquisição, posse ou porte de arma de fogo a acusados que respondem a crimes previstos na Lei Maria da Penha. O projeto será analisado pelas comissões de Defesa…

Projeto de lei sujeita agressor de violência doméstica e familiar ao pagamento de multaTramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4609/2019, que acrescenta o art. 6º-A à Lei 11.340/2006, para sujeitar o agressor de violência…