Texto que revoga a Lei de Segurança Nacional é aprovado pela Câmara
O texto-base que revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), contido no Projeto de Lei 6764/02, foi aprovado na última terça-feira (04/05) na Câmara dos Deputados. O texto também tipifica no Código Penal diversos crimes contra o…