Navegação na tag

prova testemunhal no processo penal

A produção antecipada de prova testemunhal

"A partir da reforma de 2008, restou previsto no Código de Processo Penal a possibilidade de que fosse ordenada, mesmo antes do início da ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, desde que observadas a…

Este website usa cookies para melhorar sua experiência. Aceitar Leia Mais