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A prisão domiciliar de Queiroz e a seletividade penalPor Felipe G. Geitens e Tamara M. da SilvaA Constituição Federal dispõe que a prisão antes da condenação transitada em julgado é exceção à regra, e não o contrário, seja para mim,…

Queiroz, sítio, prisão e obstrução da justiçaO Direito Penal democrático não se coaduna com a utilização das regras que estruturam o exercício de sua função essencial de limitação do poder punitivo, conforme manifestações midiáticas ou…