STJ: desclassificação do crime não pode ser apreciada pela via do habeas corpus A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a pretensão de desclassificação do delito de tráfico para o delito do art. 28 da Lei n. 11.340/2006 não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do […]Leia Mais
STJ: o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade do apenado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade do apenado. A decisão (AgRg no REsp 1850903/SP) teve como […]Leia Mais
STJ: HC é adequado para analisar dosimetria da pena se não for preciso analisar conjunto probatório A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o writ somente se mostra adequado para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório, e caso se trate de […]Leia Mais
STJ: atenuante do art. 65, III, d, do CP deve incidir mesmo na hipótese de confissão qualificada A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, desde que tenha sido […]Leia Mais
STJ: redução da pena em fração inferior a 1/6, em relação a atenuante, deve ser fundamentada A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a redução da pena em fração inferior a 1/6, em relação a atenuante, ou o incremento da pena em fração superior a 1/6, pela aplicação da majorante, deve […]Leia Mais
STJ: recurso ordinário em habeas corpus não serve para análise de conteúdo fático-probatório A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que recurso ordinário em habeas corpus não serve para análise de conteúdo fático-probatório. A decisão (recurso em habeas corpus nº 122.920 – CE) teve como relator o ministro Joel Ilan Paciornik: Ementa […]Leia Mais
STJ: o marco inicial da prescrição para apuração da falta grave em caso de fuga é o dia da recaptura A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o marco inicial da prescrição para apuração da falta grave em caso de fuga é o dia da recaptura do foragido. A decisão (HC […]Leia Mais
STJ: é legal a internação de adolescente gestante ou com o filho em amamentação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legal a internação de adolescente gestante ou com o filho em amamentação, desde que assegurada atenção integral à sua saúde, bem como as condições necessárias para que permaneça com […]Leia Mais
STJ define novos contornos do processamento do réu pela prática da conduta do art. 28 da Lei de Drogas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o processamento do réu pela prática da conduta descrita no art. 28 da Lei de Drogas no curso do período de prova deve ser considerado […]Leia Mais
STJ: a causa de aumento prevista no art. 302, § 1°, II, do CTB não exige que o agente esteja trafegando na calçada A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a causa de aumento prevista no art. 302, § 1°, II, do Código de Trânsito Brasileiro não exige que o agente […]Leia Mais
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