• 13 de julho de 2020

STJ: recurso ordinário em habeas corpus não serve para análise de conteúdo fático-probatório

STJ: recurso ordinário em habeas corpus não serve para análise de conteúdo fático-probatório A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que recurso ordinário em habeas corpus não serve para análise de conteúdo fático-probatório. A decisão (recurso em habeas corpus nº 122.920 – CE) teve como relator o ministro Joel Ilan Paciornik: Ementa […]Leia Mais