STJ: suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do […]Leia Mais
STJ: o pagamento integral do débito tributário, a qualquer tempo, é causa extintiva de punibilidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento integral do débito tributário, a qualquer tempo, é causa extintiva de punibilidade, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/2003. A decisão (HC 362478/SP) teve […]Leia Mais
STJ: estupro de adolescente não gera regime fechado apenas por ser hediondo Aplicar regime mais gravoso somente pelo fato da natureza hedionda do delito é ilegal, decidiu a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão (HC 544.193/SP), que teve como relator o ministro Jorge Mussi, acolheu pedido de habeas corpus de um […]Leia Mais
STJ: decretada a prisão preventiva, fica superada a tese de excesso de prazo na comunicação do flagrante A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu que, uma vez decretada a prisão preventiva, fica superada a tese de excesso de prazo na comunicação do flagrante. A decisão, lavrada no âmbito do RHC 102488/CE, […]Leia Mais
STJ: ressarcimento antes da denúncia não extingue punibilidade em casos de furto de energia elétrica A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu, por unanimidade, que não configura causa de extinção de punibilidade o pagamento de débito oriundo de furto de energia elétrica antes do oferecimento da denúncia. A decisão, proferida no […]Leia Mais
STJ: alterar sistema de medição de energia elétrica, mediante fraude, configura estelionato A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a alteração do sistema de medição, mediante fraude, para que aponte resultado menor do que o real consumo de energia elétrica, configura estelionato. A decisão, publicada no âmbito do AREsp […]Leia Mais
STJ: prova obtida em revista pessoal feita por segurança particular é ilícita A Quinta Turma do STJ, em decisão inédita, decidiu que é ilícita a prova obtida em revista pessoal feita por agentes de segurança particular. Na ocasião, foi concedido habeas corpus para absolver e libertar um homem acusado de tráfico de drogas e condenado […]Leia Mais
STJ: condenações anteriores no art. 28, da Lei de Drogas, não são aptas a gerar reincidência A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que condenações anteriores pelo delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não são aptas a gerar reincidência. A decisão, lavrada no âmbito do HC 453.437-SP, teve […]Leia Mais
STJ: é possível a concessão de prisão domiciliar para condenada com filho menor de 12 anos A Quinta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que é possível a concessão de prisão domiciliar, ainda que se trate de execução provisória da pena, para condenada com filho menor de 12 anos ou responsável por pessoa com deficiência. […]Leia Mais
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