• 26 de setembro de 2020

STJ: colocação do preso provisório em regime domiciliar não é providência automática

STJ: colocação do preso provisório em regime domiciliar não é providência automática A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, embora a recomendação n. 62 do CNJ preveja várias medidas sanitárias para se evitar o contágio e a disseminação da Covid-19 na população carcerária, a colocação do preso provisório em regime domiciliar […]Leia Mais

STJ: a decisão de pronúncia possui natureza interlocutória mista

STJ: a decisão de pronúncia possui natureza interlocutória mista A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a decisão de pronúncia possui natureza interlocutória mista e encerra apenas um juízo preliminar de admissibilidade da acusação pela prática de crime doloso contra a vida, sem debater questões referentes à responsabilidade penal do acusado. […]Leia Mais

STJ: descaracterização da transnacionalidade do tráfico não pode ser apreciada em sede de HC

STJ: descaracterização da transnacionalidade do tráfico não pode ser apreciada em sede de HC A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pretensão de descaracterização da transnacionalidade do delito de tráfico não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame […]Leia Mais

STJ: análise do excesso de prazo deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade

STJ: análise do excesso de prazo deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a […]Leia Mais

STJ: o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem característica de fatalidade

STJ: o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem característica de fatalidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de […]Leia Mais

STJ: condições favoráveis do réu, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar

STJ: condições favoráveis do réu, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as condições favoráveis do réu, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. A decisão (RHC 133.284/SP) teve como relator o ministro Joel Ilan […]Leia Mais

STJ: recomendação 62/2020, do CNJ, não determina a soltura de presos indiscriminadamente

STJ: recomendação 62/2020, do CNJ, não determina a soltura de presos indiscriminadamente A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a recomendação n. 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não determina a soltura de presos indiscriminadamente, justamente porque tal medida, por si só, não resolve nem mitiga o problema, uma vez […]Leia Mais

STJ: condenações transitadas em julgado por fatos posteriores não revelam má conduta social

STJ: condenações transitadas em julgado por fatos posteriores não revelam má conduta social A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que nem mesmo condenações transitadas em julgado, por fatos posteriores ao delito em exame, podem ser consideradas reveladoras de má conduta social ou personalidade desajustada e servir como supedâneo a fim de […]Leia Mais