STJ: prazo de 90 dias para revisão da prisão preventiva não é peremptório
A Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiram que o prazo de 90 dias previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP para revisão da prisão preventiva não é peremptório, de modo que eventual atraso na execução do…