• 10 de dezembro de 2019

STJ: suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado

STJ: suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do […]Leia Mais

STJ: decretada a prisão preventiva, fica superada a tese de excesso de prazo na comunicação do flagrante

STJ: decretada a prisão preventiva, fica superada a tese de excesso de prazo na comunicação do flagrante A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu que, uma vez decretada a prisão preventiva, fica superada a tese de excesso de prazo na comunicação do flagrante. A decisão, lavrada no âmbito do RHC 102488/CE, […]Leia Mais

STJ: ressarcimento antes da denúncia não extingue punibilidade em casos de furto de energia elétrica

STJ: ressarcimento antes da denúncia não extingue punibilidade em casos de furto de energia elétrica A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu, por unanimidade, que não configura causa de extinção de punibilidade o pagamento de débito oriundo de furto de energia elétrica antes do oferecimento da denúncia. A decisão, proferida no […]Leia Mais

STJ: alterar sistema de medição de energia elétrica, mediante fraude, configura estelionato

STJ: alterar sistema de medição de energia elétrica, mediante fraude, configura estelionato A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a alteração do sistema de medição, mediante fraude, para que aponte resultado menor do que o real consumo de energia elétrica, configura estelionato. A decisão, publicada no âmbito do AREsp […]Leia Mais