STJ: colocação do preso provisório em regime domiciliar não é providência automática A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, embora a recomendação n. 62 do CNJ preveja várias medidas sanitárias para se evitar o contágio e a disseminação da Covid-19 na população carcerária, a colocação do preso provisório em regime domiciliar […]Leia Mais
STJ: a decisão de pronúncia possui natureza interlocutória mista A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a decisão de pronúncia possui natureza interlocutória mista e encerra apenas um juízo preliminar de admissibilidade da acusação pela prática de crime doloso contra a vida, sem debater questões referentes à responsabilidade penal do acusado. […]Leia Mais
STJ: descaracterização da transnacionalidade do tráfico não pode ser apreciada em sede de HC A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pretensão de descaracterização da transnacionalidade do delito de tráfico não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame […]Leia Mais
STJ: não cabe habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. A decisão (AgRg no HC 602.818/ES) teve […]Leia Mais
STJ: análise do excesso de prazo deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a […]Leia Mais
STJ: o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem característica de fatalidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de […]Leia Mais
STJ: condições favoráveis do réu, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as condições favoráveis do réu, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. A decisão (RHC 133.284/SP) teve como relator o ministro Joel Ilan […]Leia Mais
STJ: recomendação 62/2020, do CNJ, não determina a soltura de presos indiscriminadamente A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a recomendação n. 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não determina a soltura de presos indiscriminadamente, justamente porque tal medida, por si só, não resolve nem mitiga o problema, uma vez […]Leia Mais
STJ: escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. A decisão (AgRg no […]Leia Mais
STJ: condenações transitadas em julgado por fatos posteriores não revelam má conduta social A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que nem mesmo condenações transitadas em julgado, por fatos posteriores ao delito em exame, podem ser consideradas reveladoras de má conduta social ou personalidade desajustada e servir como supedâneo a fim de […]Leia Mais
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