quinta turma

A Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiram que o prazo de 90 dias previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP para revisão da prisão preventiva não é peremptório, de modo que eventual atraso na execução do…

A Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm decidindo que a posterior manifestação do órgão ministerial ou da autoridade policial pela conversão ou decretação de prisão cautelar supre o vício de não observância da…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. A…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. A decisão teve como relator o ministro Joel Ilan…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu o emprego de empurrão contra a vítima para subtração de bem móvel configura violência física apta à caracterização do crime de roubo. A decisão teve como relator o ministro João…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a alegação de excesso de prazo fica superada se estiver o paciente foragido. A decisão teve como relator o ministro João Otávio de Noronha: Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a não apreensão de droga não torna a conduta atípica se houver outros elementos aptos a comprovar o crime de tráfico. A decisão teve como relator o ministro João Otávio de…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, não se exigindo, pois, a comprovação da potencialidade lesiva do armamento. A decisão teve como…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que eventuais dúvidas na fase processual da pronúncia resolvem-se em favor da sociedade (in dubio pro societate) e deverão ser dirimidas pelo conselho de sentença. A decisão…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a extinção da punibilidade pelo indulto não afasta os efeitos da condenação, dentre eles a reincidência, uma vez que só atinge a pretensão executória. A…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o reconhecimento de agravantes genéricas pelo magistrado, ainda que não descritas na denúncia. A decisão teve como relator o ministro João Otávio de Noronha:…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para configuração do tipo descrito no art. 215 do Código Penal, não há necessidade de anular, por completo, a livre manifestação de vontade da vítima, mas de deixá-la em tal…