• 19 de janeiro de 2020

Quando começa a contagem do prazo recursal para o Ministério Público?

Quando começa a contagem do prazo recursal para o Ministério Público? Geralmente, quando falemos de prazo, inclusive recursal, o seu início é com a publicação da intimação, mas no caso do Ministério Público as coisas mudam um pouco. Como sabemos, um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal é a tempestividade, além do cabimento, da adequação, […]Leia Mais