A progressão per saltum é admissível em nosso ordenamento jurídico? Como se sabe, a progressão de regime é um benefício que todo condenado faz jus quando atendidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei. Ou seja, atendidos referidos requisitos, o condenado poderá passar de um regime mais rigoroso para um regime menos rigoroso (cf. […]Leia Mais
A falta de casas de albergado em comarcas do interior para cumprimento de regime aberto Caros leitores, este é um assunto que considero de máxima importância, uma vez que é uma situação muito corriqueira na prática, ainda mais para nós, advogados criminalistas do interior. Conforme o art. 33 do Código Penal, o regime aberto é […]Leia Mais
É possível fixar regime aberto para réu reincidente? A presente explanação possui por objetivo a análise sobre a possibilidade de se fixar o regime inicial para cumprimento de penas de curta duração para réus reincidentes, entendidas estas, por imperativo legal, como aquelas que não ultrapassem 4 anos. Desta forma, espera-se chegar a conclusões adequadas a […]Leia Mais
"O Projeto de Lei 3.174/2015, de autoria do deputado gaúcho Giovane Cherini, extingue de pronto o regime semiaberto, mantendo o regime aberto e prevendo que penas acima de quatro anos sejam cumpridas inicialmente no regime fechado..."Leia Mais
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