• 12 de agosto de 2020

Regressão de regime em falta grave

Regressão de regime em falta grave Todos sabemos dos efeitos danosos do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave ao reeducando. Dentre eles, podemos citar a regressão do regime prisional, a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, bem como a perda de até 1/3 dos dias remidos. Todavia, questão muito relevante surge […]Leia Mais