regime prisional

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a quantidade e natureza da droga permitem fixar regime mais gravoso, ou seja, no caso concreto a apreensão de 200 kg de cocaína, constitui fundamento idôneo a justificar a…

"O Projeto de Lei 3.174/2015, de autoria do deputado gaúcho Giovane Cherini, extingue de pronto o regime semiaberto, mantendo o regime aberto e prevendo que penas acima de quatro anos sejam cumpridas inicialmente no regime fechado..."