• 27 de setembro de 2020

Denúncia anônima não verificada autoriza entrada da polícia na residência?

Denúncia anônima não verificada autoriza entrada da polícia na residência? E tentativa de fuga? O direito à inviolabilidade de domicílio, dada a sua magnitude e relevo, é salvaguardado em diversos catálogos constitucionais de direitos e garantias fundamentais, a exemplo da Convenção Americana de Direitos Humanos, cujo art. 11.2, destinado, explicitamente, à proteção da honra e […]Leia Mais

STJ: reeducando, em prisão domiciliar, pode ser autorizado a se ausentar de sua residência

STJ: reeducando, em prisão domiciliar, pode ser autorizado a se ausentar de sua residência A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que reeducando, em prisão domiciliar, pode ser autorizado a se ausentar de sua residência para frequentar culto religioso no período noturno. A decisão, lavrada no âmbito do REsp 1.788.562-TO, teve […]Leia Mais