• 17 de janeiro de 2020

Dupla imputação no processo penal ambiental

Dupla imputação no processo penal ambiental Por Myrna Alves de Britto e Rayra Marcella Machado dos Santos No Direito Ambiental, independentemente da teoria que se adote (teoria do risco administrativo ou teoria do risco integral), a responsabilidade pelos danos causados é de ordem objetiva. Na Teoria do Risco Administrativo, em face da grande complexidade das […]Leia Mais