• 1 de junho de 2020

E se perder o prazo da resposta à acusação?

E se perder o prazo da resposta à acusação? É possível apresentar a resposta à acusação fora do prazo de 10 dias (art. 396 do Código de Processo Penal)? Sim, é possível apresentar a resposta à acusação após o prazo legal, porque se trata de peça obrigatória. Entretanto, se o Advogado não apresentar a resposta […]Leia Mais