• 11 de dezembro de 2019

Considerações sobre o Projeto de Lei nº 580/2015

Considerações sobre o Projeto de Lei nº 580/2015 O citado projeto visa a alterar a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), estabelecendo “obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção”. Assim dispõe a justificativa do Projeto: É grave a situação do sistema prisional brasileiro. A principal razão está na falta de […]Leia Mais