• 14 de agosto de 2020

(In)aplicação da reincidência na substituição de PPL por PRD

(In)aplicação da reincidência na substituição de PPL por PRD A normativa anti-drogas (lei 11.343/06) prevê tipos penais complexos em seu corpo normativo, dentre eles a previsão da conduta típica do tráfico ilícito de entorpecentes, insculpido no art. 33, o qual prevê mais de 10 (dez) verbos nucleares que descrevem ações instantâneas ou permanentes que caracterizam […]Leia Mais