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O que você precisa saber sobre a revisão criminalA revisão criminal, ainda que seja tratada no ordenamento pátrio juntamente com os recursos, se caracteriza como uma ação autônoma (ação de impugnação) que visa modificar uma ação…

O que é a justificação criminal?

"Existe uma ação não tão conhecida e pouco trabalhada no ensino jurídico que tem relação íntima com a revisão criminal: a justificação. Sua natureza é processual civil e estava prevista nos artigos 861 a 866 do antigo Código de Processo…

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