STJ: desclassificação do crime não pode ser apreciada pela via do habeas corpus A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a pretensão de desclassificação do delito de tráfico para o delito do art. 28 da Lei n. 11.340/2006 não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do […]Leia Mais
STJ: o tribunal recursal poderá proceder à emendatio libelli se não incorrer em reformatio in pejus A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o tribunal recursal poderá proceder à emendatio libelli, mesmo que em julgamento de apelo exclusivo da defesa se, ao realizá-la, não incorrer em reformatio in pejus. A decisão (AgRg […]Leia Mais
STJ: falsidade ideológica é crime formal e instantâneo A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a falsidade ideológica é crime formal e instantâneo, cujos efeitos podem vir a se protrair no tempo. A despeito dos efeitos que possam, ou não, vir a gerar, ela se consuma no momento em que é […]Leia Mais
STJ: a grande quantidade de munições justifica a exasperação da pena-base A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a grande quantidade de munições justifica a exasperação da pena-base e o agravamento do regime inicial ante a maior reprovabilidade da conduta do agente. A decisão (HC 358.518/SC) teve como relator o ministro […]Leia Mais
STJ: art. 514 do CPP não prevalece quando houver imputação concomitante de crimes funcionais e não funcionais A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que na hipótese em que há imputação concomitante de delitos funcionais e não funcionais, a regra do art. 514 do Código de Processo Penal não prevalece. A decisão […]Leia Mais
STJ: posse de drogas no curso da execução penal, ainda que para uso próprio, constitui falta grave A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a posse de drogas no curso da execução penal, ainda que para uso próprio, constitui falta grave. A decisão (AgRg no HC 547354/DF) teve como relator o […]Leia Mais
STJ: é legal a internação de adolescente gestante ou com o filho em amamentação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legal a internação de adolescente gestante ou com o filho em amamentação, desde que assegurada atenção integral à sua saúde, bem como as condições necessárias para que permaneça com […]Leia Mais
STJ: suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do […]Leia Mais
STJ: é admissível a revisão criminal mesmo sem indicar nenhum dispositivo de lei penal violado A Terceira Seção do STJ entendeu, por unanimidade, que é admissível a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP ainda que, sem indicar nenhum dispositivo de lei penal violado, suas razões apontem tanto a supressão de instância quanto […]Leia Mais
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