• 28 de outubro de 2020

STJ define termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória

STJ define termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao […]Leia Mais

STJ: o rito do habeas corpus pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado

STJ: o rito do habeas corpus pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o rito do habeas corpus, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ordem. A decisão (AgRg […]Leia Mais

STJ: deferir prisão domiciliar não significa libertar o réu

STJ: deferir prisão domiciliar não significa libertar o réu A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o deferimento da prisão domiciliar não significa libertar o réu, que continua preso cautelarmente com o seu direito de ir e vir limitado, como se infere da regra inserta no art. 317 do CPP. A […]Leia Mais

STJ: interposição de agravo regimental contra julgamento colegiado configura-se erro grosseiro

STJ: interposição de agravo regimental contra julgamento colegiado configura-se erro grosseiro A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a interposição de agravo regimental contra julgamento colegiado configura-se erro grosseiro, sendo absolutamente incabível, não interrompendo nem suspendendo o prazo para a interposição de recurso. A decisão teve como relator o ministro Reynaldo Soares […]Leia Mais

STJ: a decisão de pronúncia possui natureza interlocutória mista

STJ: a decisão de pronúncia possui natureza interlocutória mista A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a decisão de pronúncia possui natureza interlocutória mista e encerra apenas um juízo preliminar de admissibilidade da acusação pela prática de crime doloso contra a vida, sem debater questões referentes à responsabilidade penal do acusado. […]Leia Mais