STJ: a confecção da dosimetria da pena não é uma operação matemática A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a confecção da dosimetria da pena não é uma operação matemática, e nada impede que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, […]Leia Mais
STJ: a existência da pandemia, por si só, não justifica a soltura de presos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que utilizar-se da pandemia para, por si só, justificar a soltura de presos não deve encontrar respaldo em nosso ordenamento nem em nossa estrutura judicial. A decisão (AgRg no RHC 129.646/GO) […]Leia Mais
STJ define termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao […]Leia Mais
STJ: não cabe indulto de pena nas condenações pelo delito de associação para o tráfico de drogas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade de concessão de indulto de pena nas condenações pelo delito de associação para o tráfico de drogas, em decorrência do disposto no art. 44 da Lei […]Leia Mais
STJ: o rito do habeas corpus pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o rito do habeas corpus, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ordem. A decisão (AgRg […]Leia Mais
STJ: deferir prisão domiciliar não significa libertar o réu A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o deferimento da prisão domiciliar não significa libertar o réu, que continua preso cautelarmente com o seu direito de ir e vir limitado, como se infere da regra inserta no art. 317 do CPP. A […]Leia Mais
STJ: interposição de agravo regimental contra julgamento colegiado configura-se erro grosseiro A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a interposição de agravo regimental contra julgamento colegiado configura-se erro grosseiro, sendo absolutamente incabível, não interrompendo nem suspendendo o prazo para a interposição de recurso. A decisão teve como relator o ministro Reynaldo Soares […]Leia Mais
STJ: a decisão de pronúncia possui natureza interlocutória mista A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a decisão de pronúncia possui natureza interlocutória mista e encerra apenas um juízo preliminar de admissibilidade da acusação pela prática de crime doloso contra a vida, sem debater questões referentes à responsabilidade penal do acusado. […]Leia Mais
STJ: não cabe habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. A decisão (AgRg no HC 602.818/ES) teve […]Leia Mais
STJ: não é possível suscitar tese de insuficiência das provas de autoria em sede de habeas corpus A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a tese de insuficiência das provas de autoria quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita […]Leia Mais
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