• 13 de agosto de 2020

STJ: o tribunal recursal poderá proceder à emendatio libelli se não incorrer em reformatio in pejus

STJ: o tribunal recursal poderá proceder à emendatio libelli se não incorrer em reformatio in pejus A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o tribunal recursal poderá proceder à emendatio libelli, mesmo que em julgamento de apelo exclusivo da defesa se, ao realizá-la, não incorrer em reformatio in pejus. A decisão (AgRg […]Leia Mais

STJ: falsidade ideológica é crime formal e instantâneo

STJ: falsidade ideológica é crime formal e instantâneo A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a falsidade ideológica é crime formal e instantâneo, cujos efeitos podem vir a se protrair no tempo. A despeito dos efeitos que possam, ou não, vir a gerar, ela se consuma no momento em que é […]Leia Mais

STJ: art. 514 do CPP não prevalece quando houver imputação concomitante de crimes funcionais e não funcionais

STJ: art. 514 do CPP não prevalece quando houver imputação concomitante de crimes funcionais e não funcionais A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que na hipótese em que há imputação concomitante de delitos funcionais e não funcionais, a regra do art. 514 do Código de Processo Penal não prevalece. A decisão […]Leia Mais

STJ: suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado

STJ: suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do […]Leia Mais