• 26 de outubro de 2020

STJ: a presunção de fuga não constitui fundamentação válida a autorizar a custódia cautelar

STJ: a presunção de fuga não constitui fundamentação válida a autorizar a custódia cautelar A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a presunção de fuga, decorrente do fato de o paciente não ser localizado para citação, não constitui fundamentação válida a autorizar a custódia cautelar, porquanto os conceitos de evasão e […]Leia Mais

STJ: é possível compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

STJ: é possível compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. A decisão (HC 598.647/SP) teve como relator o ministro […]Leia Mais

STJ: colocação do preso provisório em regime domiciliar não é providência automática

STJ: colocação do preso provisório em regime domiciliar não é providência automática A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, embora a recomendação n. 62 do CNJ preveja várias medidas sanitárias para se evitar o contágio e a disseminação da Covid-19 na população carcerária, a colocação do preso provisório em regime domiciliar […]Leia Mais

STJ: descaracterização da transnacionalidade do tráfico não pode ser apreciada em sede de HC

STJ: descaracterização da transnacionalidade do tráfico não pode ser apreciada em sede de HC A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pretensão de descaracterização da transnacionalidade do delito de tráfico não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame […]Leia Mais

STJ: análise do excesso de prazo deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade

STJ: análise do excesso de prazo deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a […]Leia Mais

STJ: homologação de falta grave cometida pelo apenado pode ensejar a regressão prisional mais gravosa

STJ: homologação de falta grave cometida pelo apenado pode ensejar a regressão prisional mais gravosa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a homologação de falta grave cometida pelo apenado, durante o cumprimento de sua reprimenda, pode ensejar a regressão prisional mais gravosa do que aquela fixada na sentença. A decisão (AgRg no […]Leia Mais

STJ estabelece novos contornos em relação à competência da Justiça Militar

STJ estabelece novos contornos em relação à competência da Justiça Militar A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na definição da competência da Justiça Militar, considera-se o critério subjetivo do militar em atividade, em serviço ou não, aliado ao critério objetivo, do bem ou serviço militar juridicamente tutelado. A decisão (HC […]Leia Mais

STJ estabelece diretrizes para configuração de estupro de vulnerável

STJ estabelece diretrizes para configuração de estupro de vulnerável A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prática de conjunção carnal ou de atos libidinosos diversos contra vítima imobilizada configura o crime de estupro de vulnerável do art. 217-A, § 1º, do CP, ante a impossibilidade de oferecer resistência ao emprego […]Leia Mais