• 4 de julho de 2020

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STJ: membros do MP não estão sujeitos ao efeito específico da condenação do art. 92, do CP A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os membros do Ministério Público receberam um tratamento diferenciado em relação aos demais agentes públicos, não estando sujeitos ao efeito específico da condenação previsto no art. 92 […]Leia Mais

STJ: o princípio da insignificância não se aplica em furto qualificado mediante escalada

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