• 10 de abril de 2020

Procedimento nos crimes de competência dos Juizados Especiais Criminais

Procedimento nos crimes de competência dos Juizados Especiais Criminais Olá, amigos! Espero que estejam bem. Esta semana iremos falar sobre o procedimento adotado pela Lei 9.099/95 em relação aos crimes de menor potencial ofensivo. Nos termos do artigo 61 da consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais […]Leia Mais