• 7 de junho de 2020

STJ: processos em curso não podem ser considerados como maus antecedentes

STJ: processos em curso não podem ser considerados como maus antecedentes A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que processos em curso não podem ser considerados como maus antecedentes. A decisão (EDcl no AgRg na RvCr 3.793/ES) teve como relator o ministro Rogerio Schietti Cruz. Conheça mais detalhes do entendimento: Ementa EMBARGOS […]Leia Mais

STJ estabelece novos contornos para admissão do habeas corpus

STJ estabelece novos contornos para admissão do habeas corpus A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o habeas corpus, quando impetrado de forma concomitante com o recurso cabível contra o ato impugnado, será admissível apenas se for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso do […]Leia Mais

STJ: o Decreto 9.246/17 não traz ressalva ao regime de cumprimento de pena quando dispõe sobre a comutação

STJ: o Decreto 9.246/17 não traz ressalva ao regime de cumprimento de pena quando dispõe sobre a comutação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o Decreto n. 9.246/2017 não traz nenhuma ressalva ao regime de cumprimento de pena quando dispõe sobre a comutação aos condenados que cumprem pena […]Leia Mais

STJ: perícia antropológica é importante instrumento para assistir o julgador no processo decisório

STJ: perícia antropológica é importante instrumento para assistir o julgador no processo decisório A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que embora não possua caráter vinculante, a realização de perícia antropológica constitui-se em importante instrumento para assistir as partes nos debates em plenário e também o julgador na imposição de […]Leia Mais

STJ: a Tabela de Honorários da Justiça Federal possui caráter vinculante

STJ: a Tabela de Honorários da Justiça Federal possui caráter vinculante A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos […]Leia Mais

STJ: juiz pode arbitrar novo valor ao defensor dativo, caso entenda desproporcional o valor da tabela da OAB

STJ: juiz pode arbitrar novo valor ao defensor dativo, caso entenda desproporcional o valor da tabela da OAB A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor […]Leia Mais

STJ: tabela da OAB não vincula juiz no momento de arbitrar valor de renumeração ao defensor dativo

STJ: tabela da OAB não vincula juiz no momento de arbitrar valor de renumeração ao defensor dativo A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que […]Leia Mais