STJ: a aplicação da recomendação 62/CNJ depende da análise das condições do estabelecimento prisional A Sexta Turma do Superior Tribunal Justiça (STJ) decidiu que a aplicação da Recomendação n. 62/CNJ depende da análise das condições do estabelecimento prisional (lotação, existência de equipe de saúde e protocolo para a pandemia), do contexto local de disseminação do […]Leia Mais
STJ: a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida conforme os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades […]Leia Mais
STJ: a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento […]Leia Mais
STJ: é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, a teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não […]Leia Mais
STJ: retroatividade da representação no estelionato alcança processos ainda não transitados em julgado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a retroatividade da representação no crime de estelionato alcança todos os processos ainda não transitados em julgado. A decisão (HC 583.837/SC) teve como relator o ministro Sebastião Reis Júnior: Ementa HABEAS […]Leia Mais
STJ: a prisão cautelar deve vir sempre baseada em fundamentação concreta A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prisão cautelar, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. A decisão (HC […]Leia Mais
STJ admite aumento de pena para homicídio contra adolescente maior de 14 anos A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na hipótese de homicídio cometido contra pessoa entre 14 e 18 anos, a pena pode ser aumentada em razão da pouca idade da vítima. A decisão (REsp 1851435) teve como relator […]Leia Mais
STJ: pratica crime quem adere à determinação do comparsa e contribui para a consumação de estupro A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que aquele que adere à determinação do comparsa e contribui para a consumação crime de estupro, ainda que não tenha praticado a conduta descrita no tipo penal, incide nas penas […]Leia Mais
STJ define novos contornos sobre tráfico internacional de drogas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que sofisticação, na forma de transporte, indica o envolvimento com quadrilha especializada no tráfico internacional de drogas. A decisão (RHC 123.276/PR) teve como relator o ministro Sebastião Reis Júnior. Conheça mais detalhes do entendimento: Ementa RECURSO […]Leia Mais
STJ: é crime militar aquele praticado por militar da ativa, em serviço A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que só é crime militar, na forma do art. 9º, II, a, do Código Penal Militar, o delito perpetrado por militar da ativa, em serviço, ou quando tenha se prevalecido de sua função […]Leia Mais
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