STJ: é crime militar aquele praticado por militar da ativa, em serviço A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que só é crime militar, na forma do art. 9º, II, a, do Código Penal Militar, o delito perpetrado por militar da ativa, em serviço, ou quando tenha se prevalecido de sua função […]Leia Mais
STJ: ausência do oferecimento das alegações finais, em processos do júri, não acarreta nulidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a ausência do oferecimento das alegações finais, em processos de competência do Tribunal do Júri, não acarreta nulidade. A decisão (AgRg no HC 444.135/S) teve como relator o ministro Sebastião […]Leia Mais
STJ: despachante aduaneiro é equiparado a servidor público para fins penais A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o despachante aduaneiro, pessoa física que atua como representante do importador e/ou do exportador nas atividades de comércio exterior, deve ser equiparado a servidor público para fins penais. Embora o § 8º do […]Leia Mais
STJ: hediondez do delito não pode ser utilizada para aplicar pena mais gravosa O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerou, em decisão monocrática, que a hediondez do delito não pode ser utilizada como argumento para aplicação de pena mais gravosa que a estabelecida por lei. A decisão (AgRg no HC […]Leia Mais
Para STJ, a tipificação da conduta do art. 5º da Lei Antiterrorismo exige motivação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a tipificação da conduta descrita no art. 5º da Lei Antiterrorismo (atos preparatórios de terrorismo) exige a motivação por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e […]Leia Mais
STJ: não é necessário realizar perícia para a identificação de voz captada nas interceptações telefônicas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é desnecessária a realização de perícia para a identificação de voz captada nas interceptações telefônicas, salvo quando houver dúvida plausível que justifique a medida. A decisão (AgRg no AREsp […]Leia Mais
STJ: a condição de agente político é elementar do tipo penal do art. 89, caput, da Lei 8.666/93 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a condição de agente político (cargo de prefeito) é elementar do tipo penal descrito no caput do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, não podendo, portanto, […]Leia Mais
STJ anula prova obtida por policial ao atender telefone de suspeito A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é ilícita a prova obtida por policial que, sem permissão do titular ou da Justiça, utiliza o telefone do investigado e se passa por ele. A decisão, lavrada no âmbito do HC 511.484/RS, […]Leia Mais
STJ: pena mais favorável deve prevalecer diante de duas condenações pelo mesmo crime A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu, por unanimidade, que diante do trânsito em julgado de duas sentenças condenatórias por fatos idênticos, deve prevalecer a condenação mais favorável ao réu. A decisão, proferida no âmbito do HC 281.101-SP, […]Leia Mais
STJ: é cabível RSE contra decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu, por unanimidade, que é cabível recurso em sentido estrito contra decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão. A decisão, lavrada no âmbito do REsp 1.628.262-RS, teve como relator o ministro […]Leia Mais
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