STJ: não é necessário realizar perícia para a identificação de voz captada nas interceptações telefônicas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é desnecessária a realização de perícia para a identificação de voz captada nas interceptações telefônicas, salvo quando houver dúvida plausível que justifique a medida. A decisão (AgRg no AREsp […]Leia Mais
STJ: a condição de agente político é elementar do tipo penal do art. 89, caput, da Lei 8.666/93 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a condição de agente político (cargo de prefeito) é elementar do tipo penal descrito no caput do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, não podendo, portanto, […]Leia Mais
STJ anula prova obtida por policial ao atender telefone de suspeito A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é ilícita a prova obtida por policial que, sem permissão do titular ou da Justiça, utiliza o telefone do investigado e se passa por ele. A decisão, lavrada no âmbito do HC 511.484/RS, […]Leia Mais
STJ: pena mais favorável deve prevalecer diante de duas condenações pelo mesmo crime A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu, por unanimidade, que diante do trânsito em julgado de duas sentenças condenatórias por fatos idênticos, deve prevalecer a condenação mais favorável ao réu. A decisão, proferida no âmbito do HC 281.101-SP, […]Leia Mais
STJ: é cabível RSE contra decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu, por unanimidade, que é cabível recurso em sentido estrito contra decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão. A decisão, lavrada no âmbito do REsp 1.628.262-RS, teve como relator o ministro […]Leia Mais
Canal Ciências Criminais © 2019 - Feito com ❥ Rony Max