A PEC 5/2019 A PEC 5/2019 visa a mudar o art. 93 da Constituição Federal a fim de abrir possibilidade à prisão em 2ª instância. Diante da impossibilidade de mudar o princípio da presunção de inocência, cláusula pétrea, a referida PEC tenta incluir no artigo 93, que trata das atribuições do Poder Judiciário, uma nova […]Leia Mais
Comentários ao Projeto de Lei 7596/2017 (abuso de autoridade) Nesta quarta-feira (14/08), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7.596/2017, que atualiza a Lei de Abuso de Autoridade, descrevendo 37 situações práticas que podem configurar o crime. A lei, que segue para sanção presidencial, tem sido alvo de discussões entre algumas classes, principalmente […]Leia Mais
Senado aprova projeto de lei que proíbe o tratamento de animais como coisas O plenário do Senado aprovou nesta semana (7) o Projeto de Lei nº 27/18, que modifica o tratamento jurídico dado aos animais, que sempre foram tratados, pelo Direito, como coisa. Dessa forma, os animais passam a ser tratados como seres que têm […]Leia Mais
Projeto de lei que proíbe o tratamento de animais como coisas vai ao plenário do Senado No último dia 10 de junho, a Comissão do Meio Ambiente do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 27/18, que modifica o tratamento jurídico dado aos animais, que sempre foram tratados, pelo Direito, como coisas. Dessa forma, os […]Leia Mais
Projeto de lei propõe fim da prisão especial para quem tem ensino superior Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 3.945/19, que propõe o fim da prisão especial para quem tem diploma de ensino superior. A proposta, de autoria do senador Fabiano Contarato, busca revogar os incisos IV (os cidadãos inscritos no “Livro de Mérito”) […]Leia Mais
Será o fim da carreira de Sergio Moro? O Ministro Sergio Fernando Moro muito provavelmente será mais um daqueles casos de alguém que sucumbiu à própria vaidade. Um jovem juiz federal que se apaixonou pela causa e suas possibilidades. Como o inseto atraído pela lâmpada, o então juiz ficou hipnotizado pelos holofotes da mídia e […]Leia Mais
Senado: CCJ aprova suspender decreto das armas de Bolsonaro A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (12), relatório alternativo do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) que pede a suspensão do Decreto 9.785/2019. Só para ilustrar: o decreto, editado pelo presidente Jair Bolsonaro no mês de maio de 2019, alterou […]Leia Mais
Os Juizados Especiais Criminais digitais e a prova pericial Fora aprovado nesta quarta-feira, 29 de maio, pelo plenário do Senado o PLC 110/18, que dispõe acerca da criação dos denominados Juizados Especiais Criminais Digitais. O texto aprovado pelo Senado Federal e que também já fora objeto de aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados segue […]Leia Mais
Criminalização do coaching está em discussão no Senado Tramita no Senado uma sugestão de projeto, de iniciativa popular, para criminalizar o coaching. O projeto foi recentemente apresentado no portal e-Cidadania por Willian Menezes (SE). A iniciativa recebeu 24.232 apoios e foi transformada na Sugestão nº 26 de 2019, atualmente em tramitação na Comissão de Direitos […]Leia Mais
"O rol de 30 novos delitos que integra o Projeto de Lei nº 280/2016, de autoria do Senador Renan Calheiros, em tramitação no Senado Federal desde o início de julho, é absolutamente necessário para a manutenção da higidez de nosso sistema penal..."Leia Mais
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