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Tramita no Senado Federal o PL 5555/20, que altera o Código Penal para tipificar as condutas de não submissão a vacinação obrigatória, disseminação de notícias falsas sobre a eficácia da vacina e de desestimulo à adesão a programa de…

Projeto de lei que inclui discriminação como circunstância agravante é aprovado no SenadoO Projeto de Lei n.º 787/2015, de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS), que busca incluir no Código Penal novas circunstâncias agravantes,…

A PEC 5/2019A PEC 5/2019 visa a mudar o art. 93 da Constituição Federal a fim de abrir possibilidade à prisão em 2ª instância. Diante da impossibilidade de mudar o princípio da presunção de inocência, cláusula pétrea, a referida PEC…

Comentários ao Projeto de Lei 7596/2017 (abuso de autoridade)Nesta quarta-feira (14/08), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7.596/2017, que atualiza a Lei de Abuso de Autoridade, descrevendo 37 situações práticas que podem…

Senado aprova projeto de lei que proíbe o tratamento de animais como coisasO plenário do Senado aprovou nesta semana (7) o Projeto de Lei nº 27/18, que modifica o tratamento jurídico dado aos animais, que sempre foram tratados, pelo…

Projeto de lei que proíbe o tratamento de animais como coisas vai ao plenário do SenadoNo último dia 10 de junho, a Comissão do Meio Ambiente do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 27/18, que modifica o tratamento jurídico dado aos…

Projeto de lei propõe fim da prisão especial para quem tem ensino superiorTramita no Senado Federal o Projeto de Lei 3.945/19, que propõe o fim da prisão especial para quem tem diploma de ensino superior. A proposta, de autoria do…

Será o fim da carreira de Sergio Moro?O Ministro Sergio Fernando Moro muito provavelmente será mais um daqueles casos de alguém que sucumbiu à própria vaidade.Um jovem juiz federal que se apaixonou pela causa e suas possibilidades.…

Senado: CCJ aprova suspender decreto das armas de BolsonaroA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (12), relatório alternativo do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) que pede a suspensão do…

Os Juizados Especiais Criminais digitais e a prova pericialFora aprovado nesta quarta-feira, 29 de maio, pelo plenário do Senado o PLC 110/18, que dispõe acerca da criação dos denominados Juizados Especiais Criminais Digitais. O texto…