• 13 de agosto de 2020

A sentença condenatória e a detração penal

A sentença condenatória e a detração penal Sabe-se que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, deverá considerar o “tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro”, para a “determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”, conforme determina o art. 387, § 2º, do Código de […]Leia Mais

Você sabe o que é efeito prodrômico da sentença?

Você sabe o que é efeito prodrômico da sentença? Efeito prodrômico da sentença, também chamado de princípio da non reformatio in pejus, é aquele que impõe que em recurso exclusivo da defesa não se possa agravar a situação do acusado. Trata-se de princípio expresso no Código de Processo Penal:   Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá […]Leia Mais

O Direito Penal como apenas aquilo que está dito

O Direito Penal como apenas aquilo que está dito Em tempos de “pan-principiologia”, como nos adverte o professor Lenio Streck, as decisões judiciais que guardam consonância com o sentido literal da norma posta merecem louvor e atenção. Nessa toada, cumpre analisarmos o Habeas Corpus 316.110/SP, constante do Informativo 652 do Superior Tribunal de Justiça. Da […]Leia Mais