• 24 de janeiro de 2020

A progressão de regime na execução penal com base na Lei “Anticrime”

A progressão de regime na execução penal com base na Lei “Anticrime” No âmbito da execução penal, ocorreram mudanças significativas que indubitavelmente acarretarão o aumento da população prisional. Antes da Lei nº 13964/2019, a progressão de regime era executada de forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo magistrado nos […]Leia Mais

A Lei “Anticrime” e o art. 316 do CPP

A Lei Anticrime e o art. 316 do CPP Sem dúvidas, a aprovação, quase no apagar das luzes do ano de 2019, da Lei nº 13.964/2019 (popularmente conhecida como “anticrime”) estimulou (e vem estimulando) calorosos debates no meio jurídico. Por certo, a mencionada lei, mesmo antes de ser aprovada, nunca fora unanimidade entre os juristas.  […]Leia Mais

Afinal, o que dizer do pacote anticrime?

Afinal, o que dizer do pacote anticrime? Foi sancionado no último dia 24 de dezembro, véspera de natal, o famigerado “pacote anticrime”, gestado originalmente pelo atual Ministro da Justiça Sérgio Moro. O denominado “pacote” legislativo, surgido nos debates públicos promovidos pelo então juiz responsável pela Operação Lava-Jato no Paraná, foi fruto de diversas discussões nas […]Leia Mais

O Direito Penal brasileiro: da década de 90 ao “Pacote Anticrime”

O Direito Penal brasileiro: da década de 90 ao “Pacote Anticrime” Desde a década de 1990, o Direito Penal brasileiro tem se tornado mais e mais punitivista: Lei dos Crimes Hediondos (lei 8.072/1990), Lei do Crime Organizado (Lei 9.034/1995), a Nova Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), culminando no Pacote Anticrime.  Nas palavras de Bitencourt: […]Leia Mais

Lei 13.964/2019: juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal

Lei 13.964/2019: juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal A Lei 13.964/2019, sancionada nesta terça-feira (24) por Jair Bolsonaro, introduziu o capítulo “Juiz das Garantias” no Código de Processo Penal. Conforme o art. 3º-B, o juiz das garantias será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda […]Leia Mais

Lei 13.964/2019: nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, haverá “rodízio de magistrados”

Lei 13.964/2019: nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, haverá “rodízio de magistrados” A Lei 13.964/2019, sancionada nesta terça-feira (24) por Jair Bolsonaro, introduziu o capítulo “Juiz das Garantias” no Código de Processo Penal. Segundo o art. Art. 3º-D, parágrafo único, nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema […]Leia Mais

Comentários sobre a cadeia de custódia no pacote anticrime (Lei 13.964/19)

Comentários sobre a cadeia de custódia no pacote anticrime (Lei 13.964/19) Neste momento estou debruçado sobre a lei 13.964/19, popularmente intitulada “pacote anticrime”, preparando uma anamnese processual, segmentada, de alguns dos seus aspectos mais relevantes. Superado o “mito da verdade real”, a prova permite, a um só tempo, ao magistrado uma atividade recognitiva de reconstrução […]Leia Mais

Lei 13.964/2019: juiz pode revogar prisão preventiva de ofício

Lei 13.964/2019: juiz pode revogar prisão preventiva de ofício A Lei 13.964/2019, sancionada nesta terça-feira (24) pelo presidente Jair Bolsonaro, modificou o art. 316, do Código de Processo Penal (CPP), autorizando o magistrado a revogar a prisão preventiva de ofício, caso entenda necessário conforme o caso concreto. A nova legislação incluiu a expressão “de ofício” […]Leia Mais

Lei 13.964/2019: não cabe prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz

Lei 13.964/2019: não cabe prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz A Lei 13.964/2019, sancionada nesta terça-feira (24) pelo presidente Jair Bolsonaro, suprimiu a expressão “de ofício” do art. 311, do Código de Processo Penal. Com a alteração, o magistrado somente poderá decretar a prisão preventiva em quatro hipóteses: Requerimento do Ministério Público; Requerimento do […]Leia Mais

Competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo

Competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo A Lei 13.964/2019 inclui o capítulo “Juiz das Garantias” no Código de Processo Penal. De acordo com o art. 3º-B, o juiz das garantias ficará responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais […]Leia Mais