• 20 de setembro de 2020

A aplicação retroativa das normas processuais na “Lei Anticrime”

A aplicação retroativa das normas processuais na “Lei Anticrime” A lei 13.964/19, equivocadamente chamada de “Lei Anticrime”, nos trouxe inúmeras alterações na legislação penal, onde aqui, iremos tratar do momento de aplicação das novas disposições processuais – hipótese de aplicação da lei processual penal no tempo. Diferentemente do Direito Penal, o qual reconhece a possibilidade […]Leia Mais

A Lei Anticrime e a infiltração virtual de agentes

A Lei Anticrime e a infiltração virtual de agentes Dentre as várias modificações que a Lei Anticrime (Lei 13.964/2019) realizou, temos a inclusão da infiltração virtual de agentes no rol dos meios de obtenção de prova da Lei 12.850/13. A Lei 12.850/13, como sabemos, é responsável por definir o que é organização criminosa, além de […]Leia Mais

Lei Anticrime e seus reflexos no delito de roubo

Lei Anticrime e seus reflexos no delito de roubo A Lei n. 13.964/19, conhecida como “Pacote Anticrime”, trouxe diversas alterações no âmbito do direito penal, processo penal e execução penal. Em especial, dentre estas modificações, o delito de roubo sofreu consideráveis modificações nas causas de aumento de pena, as conhecidas majorantes.    É mister mencionar, inicialmente, […]Leia Mais

Juiz das garantias: o avanço necessário frente ao retrocesso aclamado

Juiz das garantias: o avanço necessário frente ao retrocesso aclamado Por Carolina Souza Neris e Natália Andrade Macêdo O último semestre do ano de 2019 foi marcado pela aprovação da Lei 13.964/2019, mais conhecida como Pacote Anticrime, que tem o objetivo de “aperfeiçoar a legislação penal e processual penal”. Nos quatro cantos do país, de congressos […]Leia Mais

A progressão de regime na execução penal com base na Lei “Anticrime”

A progressão de regime na execução penal com base na Lei “Anticrime” No âmbito da execução penal, ocorreram mudanças significativas que indubitavelmente acarretarão o aumento da população prisional. Antes da Lei nº 13964/2019, a progressão de regime era executada de forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo magistrado nos […]Leia Mais

A Lei “Anticrime” e o art. 316 do CPP

A Lei Anticrime e o art. 316 do CPP Sem dúvidas, a aprovação, quase no apagar das luzes do ano de 2019, da Lei nº 13.964/2019 (popularmente conhecida como “anticrime”) estimulou (e vem estimulando) calorosos debates no meio jurídico. Por certo, a mencionada lei, mesmo antes de ser aprovada, nunca fora unanimidade entre os juristas.  […]Leia Mais

Afinal, o que dizer do pacote anticrime?

Afinal, o que dizer do pacote anticrime? Foi sancionado no último dia 24 de dezembro, véspera de natal, o famigerado “pacote anticrime”, gestado originalmente pelo atual Ministro da Justiça Sérgio Moro. O denominado “pacote” legislativo, surgido nos debates públicos promovidos pelo então juiz responsável pela Operação Lava-Jato no Paraná, foi fruto de diversas discussões nas […]Leia Mais

O Direito Penal brasileiro: da década de 90 ao “Pacote Anticrime”

O Direito Penal brasileiro: da década de 90 ao “Pacote Anticrime” Desde a década de 1990, o Direito Penal brasileiro tem se tornado mais e mais punitivista: Lei dos Crimes Hediondos (lei 8.072/1990), Lei do Crime Organizado (Lei 9.034/1995), a Nova Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), culminando no Pacote Anticrime.  Nas palavras de Bitencourt: […]Leia Mais