STJ: não é necessário dolo específico para cometer os crimes do artigo 1º, I, da Lei 8.137/90 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão […]Leia Mais
Lavagem de dinheiro e crimes tributários Sabe-se que o crime de lavagem de dinheiro exige, para sua configuração, a comprovação de que os valores lavados são oriundos de um crime antecedente, sobre o qual devem haver elementos mínimos que baseiem a sua ocorrência, ainda que a culpabilidade reste extinta. Isto é, processualmente, a justa causa […]Leia Mais
"A coluna de hoje se trata de um caso concreto no qual, ao relatar o inquérito policial, tive que me deparar com a análise do procedimento administrativo fiscal da Fazenda Estadual diante de suposta prática de sonegação de ICMS de uma sociedade empresária..."Leia Mais
"A sensação de impunidade se intensifica cada vez mais no Brasil. É notável o aumento da ojeriza à corrupção. As pessoas não aguentam mais um Estado mastodôntico que não retribui, da forma adequada, a boa receita pública..."Leia Mais
"a ação que analisará especificamente o crime de lavagem de dinheiro não depende da conclusão de outros procedimentos fiscais ou inquisitórios, como ocorre nos processos envolvendo o crime de sonegação fiscal..."Leia Mais
"a denominada lei de anistia fiscal ou repatriação de valores estabelece o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que serve para os brasileiros que querem declarar voluntariamente os recursos, bens ou direitos..." Leia Mais
"na atual conjuntura, admite-se a responsabilização criminal do contador que, no exercício de seu mister, desenvolva técnicas de elisão fiscal praticadas através de condutas que ludibriem ou induzam o fisco em erro..."Leia Mais
"no Brasil existem diversos mecanismos de prevenção visando ao combate da lavagem de dinheiro que passam despercebidos, como é o caso dos depósitos em espécie superiores a R$ 10.000,00 que, para serem efetuados, devem identificar o nome e CPF do depositante e a origem do dinheiro..."Leia Mais
"Na última semana o jornalismo esportivo abriu espaço para uma notícia que, apesar de envolver o camisa 10 da nossa seleção, passou longe das quatro linhas. O atacante Neymar Jr., ídolo de muitos garotos que sonham em ser jogadores de futebol, foi apontado como suspeito de praticar atos de sonegação fiscal..."Leia Mais
"A temática envolvendo o direito penal econômico está cada vez mais em evidência nos últimos tempos, isso decorrente das transformações sociais ocorridas na sociedade. Para tanto, um estudo mais atento sobre o tema se faz muito importante, até mesmo para diferenciarmos determinados tipos penais..."Leia Mais
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