sonegação fiscal

STJ: não é necessário dolo específico para cometer os crimes do artigo 1º, I, da Lei 8.137/90 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária…

Lavagem de dinheiro e crimes tributários Sabe-se que o crime de lavagem de dinheiro exige, para sua configuração, a comprovação de que os valores lavados são oriundos de um crime antecedente, sobre o qual devem haver elementos mínimos…

"A coluna de hoje se trata de um caso concreto no qual, ao relatar o inquérito policial, tive que me deparar com a análise do procedimento administrativo fiscal da Fazenda Estadual diante de suposta prática de sonegação de ICMS de uma…

"A sensação de impunidade se intensifica cada vez mais no Brasil. É notável o aumento da ojeriza à corrupção. As pessoas não aguentam mais um Estado mastodôntico que não retribui, da forma adequada, a boa receita pública..."

"a ação que analisará especificamente o crime de lavagem de dinheiro não depende da conclusão de outros procedimentos fiscais ou inquisitórios, como ocorre nos processos envolvendo o crime de sonegação fiscal..."

"a denominada lei de anistia fiscal ou repatriação de valores estabelece o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que serve para os brasileiros que querem declarar voluntariamente os recursos, bens ou direitos..."

"na atual conjuntura, admite-se a responsabilização criminal do contador que, no exercício de seu mister, desenvolva técnicas de elisão fiscal praticadas através de condutas que ludibriem ou induzam o fisco em erro..."

"no Brasil existem diversos mecanismos de prevenção visando ao combate da lavagem de dinheiro que passam despercebidos, como é o caso dos depósitos em espécie superiores a R$ 10.000,00 que, para serem efetuados, devem identificar o nome e…

"Na última semana o jornalismo esportivo abriu espaço para uma notícia que, apesar de envolver o camisa 10 da nossa seleção, passou longe das quatro linhas. O atacante Neymar Jr., ídolo de muitos garotos que sonham em ser jogadores de…

"A temática envolvendo o direito penal econômico está cada vez mais em evidência nos últimos tempos, isso decorrente das transformações sociais ocorridas na sociedade. Para tanto, um estudo mais atento sobre o tema se faz muito importante,…

"O crime de lavagem de dinheiro é considerado um delito acessório ou parasitário, ou seja, depende da ocorrência de outra figura típica para o seu aperfeiçoamento. Com a publicação da Lei nº 12.683/12, todo e qualquer crime..."

"Ao verificar o contexto do crime de Lavagem de Dinheiro, indispensável fazer uma análise sobre a evolução do quadro normativo internacional, delito que, indiscutivelmente, influenciou na criação de legislações específicas em diversos…

"Conforme exposto nas oportunidades anteriores, desde que interpostos tempestivamente, as reclamações e recursos nos processos administrativos fiscais suspendem a exigibilidade do crédito tributário"

"A prática recorrente do arredondamento de valores “quebrados” é muito utilizada para simplificar uma operação ou facilitar a divisão de alguma conta. Entretanto, quando se trata de valores em que terá incidência de imposto..."

"ficamos devendo um diagnóstico acerca dos prováveis efeitos decorrentes das causas suspensivas e garantidoras do crédito tributário na persecução criminal sobre lavagem. Faremos, hoje, um check-up sobre o depósito do montante..."