• 12 de agosto de 2020

STJ: orientação da Súmula 593 não importa na retroatividade de lei penal mais gravosa

STJ: orientação da Súmula 593 não importa na retroatividade de lei penal mais gravosa A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a orientação da Súmula n. 593/STJ não importa na retroatividade de lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus) e apresenta adequada interpretação jurisprudencial das modificações introduzidas pela Lei n. […]Leia Mais

STJ define novos contornos para o crime de estupro

STJ define novos contornos para o crime de estupro A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos crimes de estupro ou de atentado violento ao pudor praticados com violência presumida, não incide a regra da continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do CP), que condiciona a sua incidência às situações […]Leia Mais

STJ: o avançado estado de embriaguez da vítima é circunstância apta a revelar sua vulnerabilidade

STJ: o avançado estado de embriaguez da vítima é circunstância apta a revelar sua vulnerabilidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o avançado estado de embriaguez da vítima, que lhe retire a capacidade de oferecer resistência, é circunstância apta a revelar sua vulnerabilidade e, assim, configurar a prática do crime […]Leia Mais

STJ define competência do Juizado Especial de Violência Doméstica

STJ define competência do Juizado Especial de Violência Doméstica A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Juizado Especial de Violência Doméstica é competente para julgar e processar o delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) quando estiver presente a motivação de gênero ou quando a vulnerabilidade da vítima […]Leia Mais

STJ: em crimes sexuais contra criança, admite-se a oitiva da vítima por profissional preparado

STJ: em crimes sexuais contra criança, admite-se a oitiva da vítima por profissional preparado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos crimes sexuais praticados contra criança e adolescente, admite-se a oitiva da vítima por profissional preparado e em ambiente diferenciado na modalidade do “depoimento sem dano”, prevista na Lei n. […]Leia Mais

STJ: na apuração de crime sexual, é lícita a utilização de prova extraída de gravação telefônica

STJ: na apuração de crime sexual, é lícita a utilização de prova extraída de gravação telefônica A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na apuração de suposta prática de crime sexual, é lícita a utilização de prova extraída de gravação telefônica efetivada pelo ofendido, ou por terceiro com a sua anuência, […]Leia Mais

Admissão de prova emprestada em apurações administrativo-disciplinares

Admissão de prova emprestada em apurações administrativo-disciplinares É latente na práxis forense que o acordo de colaboração premiada é importante meio de obtenção de prova nos processos que envolvem a formação de organização criminosa e demandam considerável complexidade instrumental – ressalvado o subjetivismo do termo adjetivo. Contudo, sabe-se também que o instrumento probatório formado por […]Leia Mais