• 30 de maio de 2020

STJ: processos em curso não podem ser considerados como maus antecedentes

STJ: processos em curso não podem ser considerados como maus antecedentes A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que processos em curso não podem ser considerados como maus antecedentes. A decisão (EDcl no AgRg na RvCr 3.793/ES) teve como relator o ministro Rogerio Schietti Cruz. Conheça mais detalhes do entendimento: Ementa EMBARGOS […]Leia Mais

STJ estabelece novos contornos sobre a reformatio in pejus

STJ estabelece novos contornos sobre a reformatio in pejus A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que mesmo em se tratando de recurso exclusivo da defesa, é possível nova ponderação das circunstâncias que conduza à revaloração, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que a situação final do réu não […]Leia Mais

STJ estabelece novas diretrizes para aumento da pena-base

STJ estabelece novas diretrizes para aumento da pena-base A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a quantidade de droga apreendida não pode ser utilizada de forma concomitante para justificar o aumento da pena-base e para valorar o quantum de redução da pena pela incidência da minorante prevista no art. 33, § […]Leia Mais

STJ estabelece novos contornos para aplicação do princípio da insignificância

STJ estabelece novos contornos para aplicação do princípio da insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, deve-se examinar o caso concreto, afastando-se o critério meramente matemático. A decisão (AgRg no HC 554.858/SC) teve como relator o ministro […]Leia Mais

STJ: pedido de desmembramento do feito em relação aos denunciados sem foro por prerrogativa de função deve ser rejeitado

STJ: pedido de desmembramento do feito em relação aos denunciados sem foro por prerrogativa de função deve ser rejeitado A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o pedido de desmembramento do feito em relação aos denunciados sem foro por prerrogativa de função deve ser rejeitado, pois, no presente caso, além da evidente […]Leia Mais

Vedação à fundamentação genérica para decretação de prisão preventiva à luz da Lei 13.964/19

Vedação à fundamentação genérica para decretação de prisão preventiva à luz da Lei 13.964/19 Após a edição da Lei 13.964/19 – denominada “Pacote Anticrime”, o artigo 315 do Código de Processo Penal sofreu alterações no sentido de regulamentar as decisões que fundamentam a prisão preventiva. Nesse ínterim, salta aos olhos a redação dos incisos II […]Leia Mais