• 20 de outubro de 2020

STJ: na escolha do quantum de aumento da pena-base, não se admite a adoção de critério puramente matemático

STJ: na escolha do quantum de aumento da pena-base, não se admite a adoção de critério puramente matemático A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na escolha do quantum de aumento da pena-base, não se admite a adoção de critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis. A […]Leia Mais

STJ: não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada

STJ: não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há qualquer constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente na garantia da ordem pública. A decisão (AgRg no […]Leia Mais

STJ: quantidade e natureza da droga apreendida são elementos idôneos para agravar regime prisional

STJ: quantidade e natureza da droga apreendida são elementos idôneos para agravar regime prisional A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a quantidade e a natureza da droga apreendida constituem elementos idôneos no agravamento do regime prisional. A decisão (AgRg no HC 608.109/SP) teve como relator o ministro Joel Ilan Paciornik: […]Leia Mais

STJ define requisitos para revogação de prisão cautelar sob fundamento de risco de COVID-19

STJ define requisitos para revogação de prisão cautelar sob fundamento de risco de COVID-19 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, sendo imprescindível, para tanto, que haja: a) comprovação de que o […]Leia Mais

STJ: é cabível prisão de membros de organização criminosa para interromper as atividades do grupo

STJ: é cabível prisão de membros de organização criminosa para interromper as atividades do grupo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que se justifica a decretação da prisão de membros de organização criminosa, como forma de interromper as atividades do grupo. A decisão (EDcl no RHC 133.500/CE) teve como relator o ministro […]Leia Mais

STJ: a aplicação da recomendação 62/CNJ depende da análise das condições do estabelecimento prisional

STJ: a aplicação da recomendação 62/CNJ depende da análise das condições do estabelecimento prisional A Sexta Turma do Superior Tribunal Justiça (STJ) decidiu que a aplicação da Recomendação n. 62/CNJ depende da análise das condições do estabelecimento prisional (lotação, existência de equipe de saúde e protocolo para a pandemia), do contexto local de disseminação do […]Leia Mais

STJ: crimes tributários materiais só se consumam na data da constituição definitiva do crédito tributário

STJ: crimes tributários materiais só se consumam na data da constituição definitiva do crédito tributário A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os crimes tributários de natureza material somente se consumam na data da constituição definitiva do crédito tributário. A decisão (AgRg no AREsp 1563941/SP) teve como relatora a ministra Laurita […]Leia Mais

STJ define termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória

STJ define termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao […]Leia Mais