• 3 de junho de 2020

STJ estabelece novas diretrizes para aplicação da prisão domiciliar substitutiva da preventiva

STJ estabelece novas diretrizes para aplicação da prisão domiciliar substitutiva da preventiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela impossibilidade de aplicação da prisão domiciliar substitutiva da preventiva à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência no caso em que os filhos morem ou […]Leia Mais

STJ estabelece novos contornos para prisão em casos de tráfico de drogas

STJ estabelece novos contornos para prisão em casos de tráfico de drogas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o tráfico flagrado, quando não relevante a quantidade de drogas apreendida, somente permite a prisão por risco social quando houver especial justificação. A decisão (AgRg no HC 559.781/SP) teve como relator o […]Leia Mais

STJ: ausência de prévia intimação do defensor para julgamento do writ configura cerceamento de defesa

STJ: ausência de prévia intimação do defensor/impetrante para o julgamento do writ configura cerceamento de defesa A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que resta caracterizado o cerceamento defensivo pelo não comunicado ao defensor/impetrante acerca do julgamento do writ, desde que expressamente solicitado nos autos. A decisão (EDcl no HC 530.282/SE) teve […]Leia Mais

STJ: não se aplica o princípio da insignificância no delito da apropriação indébita previdenciária

STJ: não se aplica o princípio da insignificância no delito da apropriação indébita previdenciária A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não se aplica o princípio da insignificância no delito de apropriação indébita previdenciária. A decisão (AgRg no REsp 1783334/PB) teve como relator a ministra Laurita Vaz. Conheça mais detalhes do […]Leia Mais

STJ define competência em caso de agressão a ex-cônjuge

STJ define competência em caso de agressão a ex-cônjuge A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, embora o matrimônio entre o agressor e a vítima tenha sido dissolvido há mais de 20 anos, por tratar-se de crime contra a honra perpetrado pelo paciente contra sua ex-cônjuge, a competência para o processamento […]Leia Mais

STJ estabelece novos contornos para o ajuizamento da revisão criminal

STJ estabelece novos contornos para o ajuizamento da revisão criminal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória não serve de base para o ajuizamento de revisão criminal, sob pena de serem violados os princípios da […]Leia Mais