• 15 de dezembro de 2019

Nova súmula vinculante proíbe que preso aguarde vaga em regime mais gravoso

Por Redação O Plenário do STF aprovou nesta quarta-feira (29), por maioria, nova súmula vinculante com a seguinte redação: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar nessa hipótese os parâmetros fixados no RE 641.320.” O enunciado, proposto pelo Ministro Luís Roberto Barroso, assinala […]Leia Mais