• 30 de maio de 2020

STJ estabelece novos contornos de aplicação da súmula vinculante 24

STJ estabelece novos contornos de aplicação da súmula vinculante 24 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a alegação de que o enunciado 24 da Súmula Vinculante só se aplicaria aos crimes cometidos após a sua vigência, pois não se trata de uma norma mais gravosa, mas de consolidação de interpretação judicial. […]Leia Mais

STJ: súmula vinculante nº 24 tem aplicação aos fatos ocorridos anteriormente à sua edição

STJ: súmula vinculante nº 24 tem aplicação aos fatos ocorridos anteriormente à sua edição A Terceira Seção do STJ, por unanimidade, recentemente decidiu que a Súmula Vinculante nº 24 (STF) tem aplicação aos fatos ocorridos anteriormente à sua edição. A decisão, lavrada no âmbito do EREsp 1.318.662-PR e sob a relatoria do Min. Felix Fischer, […]Leia Mais

Nova súmula vinculante proíbe que preso aguarde vaga em regime mais gravoso

Por Redação O Plenário do STF aprovou nesta quarta-feira (29), por maioria, nova súmula vinculante com a seguinte redação: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar nessa hipótese os parâmetros fixados no RE 641.320.” O enunciado, proposto pelo Ministro Luís Roberto Barroso, assinala […]Leia Mais