• 21 de outubro de 2020

STJ: telecomunicação clandestina é crime formal e de perigo abstrato

STJ: telecomunicação clandestina é crime formal e de perigo abstrato A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a atividade de telecomunicação clandestina é crime formal e de perigo abstrato, prescindindo, portanto, de comprovação concreta de que o bem jurídico tutelado haja sido colocado em risco. A decisão (AgRg no AREsp 1569050/SP) […]Leia Mais