• 4 de junho de 2020

STJ: membros do MP não estão sujeitos ao efeito específico da condenação do art. 92, do CP

STJ: membros do MP não estão sujeitos ao efeito específico da condenação do art. 92, do CP A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os membros do Ministério Público receberam um tratamento diferenciado em relação aos demais agentes públicos, não estando sujeitos ao efeito específico da condenação previsto no art. 92 […]Leia Mais

STJ define novos contornos da majorante de grave dano à coletividade

STJ define novos contornos da majorante de grave dano à coletividade A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a majorante de grave dano à coletividade, tratando-se de tributos estaduais ou municipais, é objetivamente aferível pela admissão na Fazenda local de crédito prioritário ou destacado (como grande devedor). A decisão (REsp 1.849.120-SC) […]Leia Mais

STJ define competência para julgar estelionato mediante vantagem indevida em conta bancária de terceiro

STJ define competência para julgar estelionato mediante vantagem indevida em conta bancária de terceiro A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na hipótese em que o estelionato se dá mediante vantagem indevida, auferida mediante o depósito em favor de conta bancária de terceiro, a competência deverá ser declarada em favor do […]Leia Mais

STJ: compete à Justiça Castrense julgar crimes licitatórios de militar contra patrimônio sujeito à administração militar

STJ: compete à Justiça Castrense julgar crimes licitatórios de militar contra patrimônio sujeito à administração militar A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça Castrense processar e julgar os crimes licitatórios praticados por militar contra patrimônio sujeito à administração militar (art. 9º do Código Penal Militar – CPM). A […]Leia Mais

STJ: o juízo da execução pode promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência

STJ: o juízo da execução pode promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o Juízo da Execução pode promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com todos os consectários daí decorrentes, ainda que não […]Leia Mais

STJ: na aplicação do art. 97 (CP) não deve ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável

STJ: na aplicação do art. 97 (CP) não deve ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na aplicação do art. 97 do Código Penal não deve ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável, mas sim a periculosidade do […]Leia Mais