Delação premiada no crime de tráfico de drogas Neste artigo, traremos uma breve explanação sobre o artigo 41 da lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas), que trata da possível diminuição de pena, por meio de delação premiada. Inicialmente, vejamos o que diz o art. 41 da Lei nº 11.343/06: Art. 41. O indiciado ou acusado […]Leia Mais
STJ: a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas possui natureza objetiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas possui natureza objetiva e se aplica em função […]Leia Mais
STJ: o art. 40 da Lei de Drogas conferiu tratamento mais favorável às causas especiais de aumento de pena A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o art. 40 da Lei n. 11.343/2006 conferiu tratamento mais favorável às causas especiais de aumento de pena, devendo ser aplicado retroativamente aos delitos cometidos […]Leia Mais
A (i)lícita violabilidade ao domicílio e o delito de tráfico de drogas O ramo do direito e processo penal incide sobre as questões mais problemáticas do estudo global do Direito em todo o mundo. Na verdade, constitui uma dicotomia, no sentido que ao mesmo tempo, como uma de suas funções, visa a prevenir e reprimir […]Leia Mais
Entenda o que muda no crime de tráfico de drogas com a Lei 13.964/2019 O art. 33, § 1º, IV foi incluído na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) por meio da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime). Agora, temos uma quarta figura equiparada ao crime de tráfico de drogas, contida no § 1º, inciso IV, que tem […]Leia Mais
STJ: a condição de “mula” do tráfico, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação de minorante A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a condição de “mula” do tráfico, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. […]Leia Mais
STJ: a aplicação das majorantes previstas no art. 40 da Lei de Drogas exige motivação concreta A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a aplicação das majorantes previstas no art. 40 da Lei de Drogas exige motivação concreta, quando estabelecida acima da fração mínima, não sendo suficiente a mera indicação do […]Leia Mais
Associação para o tráfico exige dolo: o óbvio também precisa ser dito? Com o aumento das práticas criminosas que envolvem a movimentação de material entorpecente tornou-se cada vez mais comum as estampas jornalísticas que anunciam a prisão de agentes delitivos – sobretudo menores infratores – aliada a apreensão de farto material tóxico como crack, cocaína […]Leia Mais
A possibilidade de concessão do indulto no tráfico privilegiado de drogas No âmbito da execução penal, é vedada a comutação e indulto nos delitos da lei de drogas nº 11.343/ 2006, por expressa previsão nos Decretos presidenciais promulgados, utilizando como exemplo, aduz o artigo 3º, inciso II, do Decreto nº: 9.246 de 2017. Art. 3º […]Leia Mais
STJ: é possível comprovar materialidade do tráfico de drogas pelo laudo provisório A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível, em situações excepcionais, a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas pelo laudo de constatação provisório, desde que esteja dotado de certeza idêntica à do laudo definitivo e […]Leia Mais
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