Aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de tráfico de drogas Normalmente, o princípio da insignificância não é aplicado ao crime de tráfico de drogas, pois este é equiparado a crimes hediondos por força do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal de 1988. No entanto, em decisão não tão recente, datada de novembro de 2019, […]Leia Mais
STJ: o recurso em HC não é a via adequada para discussão acerca da autoria do crime de tráfico A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o recurso em habeas corpus não é a via adequada para discussão de acerca da autoria do crime de tráfico, questão esta que demanda exame […]Leia Mais
Bis in idem: natureza e quantidade de drogas em mais de uma fase da dosimetria Tema muito interessante na prática penal é a ocorrência ou não de bis in idem na utilização da natureza e quantidade de drogas na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena. Nesse sentido, o STF, no julgamento do […]Leia Mais
STJ: condenados por tráfico de drogas devem ter pena reduzida quando primários e de bons antecedentes A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se […]Leia Mais
Como encarceramos os “traficantes” no Brasil? Impossível iniciar esse texto sem trazer como pontapé inicial (embora tenha tentado inúmeras vezes) a tese de doutorado do Juiz de Direito Marcelo SEMER (2019), registrada através do livro Sentenciando o tráfico, o papel dos juízes no grande encarceramento. Através de um estudo detalhado, depois de analisar 800 sentenças, […]Leia Mais
A negociação de drogas pelo telefone não sustenta denúncia por tráfico O art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é uma norma penal em branco, porque define o crime de tráfico com base na prática de dezoito condutas relacionadas a drogas, vejamos: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter […]Leia Mais
Pandemia e a ironia da justificação formal para o crime de tráfico de drogas A Lei nº 11.343/2006 tem o condão de enumerar os crimes relacionados às substâncias ou produtos capazes de causar dependência nos moldes da lei, além de trazer outras normas e diretrizes. Para os fins deste escrito, será analisado o crime previsto […]Leia Mais
STJ estabelece novos contornos sobre o crime de tráfico de drogas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide a causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 em caso de tráfico de drogas cometido nas dependências ou nas imediações de igreja. […]Leia Mais
O que você precisa saber sobre o tráfico privilegiado (Parte 2) O “tráfico privilegiado”, como é popularmente chamada a causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, é muito importante para a prática penal, especialmente por trazer consideráveis modificações na pena aplicada, tanto com relação ao tempo de cumprimento […]Leia Mais
STJ estabelece novos contornos para prisão em casos de tráfico de drogas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o tráfico flagrado, quando não relevante a quantidade de drogas apreendida, somente permite a prisão por risco social quando houver especial justificação. A decisão (AgRg no HC 559.781/SP) teve como relator o […]Leia Mais
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