tráfico privilegiado

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proveu pedido de redução da pena de réu condenado por tráfico de drogas. No caso, o tribunal regional negou ao réu aplicação da causa de diminuição por tráfico privilegiado prevista no…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a confissão que relata ingresso recente na atividade de tráfico de drogas é motivo para concessão do tráfico privilegiado, e não para o seu afastamento. A decisão teve como…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o tráfico privilegiado é instituto criado para beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do volume de drogas…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apreensão de petrechos comuns ao tráfico de drogas, por si só, não comprova que os acusados integram organização criminosa e, por via de consequência, não se presta a…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal firmam a possibilidade de concessão do benefício do tráfico privilegiado, a despeito da apreensão de grande quantidade de droga, quando estiver caracterizada…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, pela dedicação às atividades criminosas, exige a indicação de elementos concretos. A decisão teve como relatora a…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de comprovação de ocupação lícita, aliada à quantidade não relevante de droga, não constituem motivação idônea para a afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º,…

A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) entendeu que era necessário, naquele determinado caso concreto, manter o regime inicial de cumprimento de pena como fechado, mesmo diante de tráfico…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a prática de tráfico internacional de drogas não impede, por si só, aplicação da minorante. A decisão (HC 197325 AgR) teve como relator o ministro Edson Fachin. De acordo…

Por Bruna Andrino de Lima. Está aí uma temática de suma importância, pois estamos diante de um valoroso princípio constitucional que deve(ria) pautar todas as decisões em sede de processo penal: o princípio da presunção da inocência (artigo…

Entendendo que a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas (conhecida popularmente como tráfico privilegiado) não afasta a hediondez do crime, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de…

A Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), analisando recurso de apelação interposto pela defesa, substituiu o regime inicial de cumprimento da pena de um condenado por tráfico privilegiado a 04…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a aplicação do tráfico privilegiado exige preenchimento cumulativo dos requisitos legais, quais sejam: "primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que quantidade e natureza de drogas, por si só, não comprovam dedicação ao crime ou o envolvimento com o crime organizado. A decisão (HC 195319 AgR) teve como relatora a ministra…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível utilizar a natureza e quantidade de drogas no § 4º, art. 33, Lei 11.343/06, tanto para fins de valorar eventual redução, entre 1/6 e 2/3, quanto para impedir a…