tráfico privilegiado

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a aplicação do tráfico privilegiado exige preenchimento cumulativo dos requisitos legais, quais sejam: "primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que quantidade e natureza de drogas, por si só, não comprovam dedicação ao crime ou o envolvimento com o crime organizado.A decisão (HC 195319 AgR) teve como relatora a ministra…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível utilizar a natureza e quantidade de drogas no § 4º, art. 33, Lei 11.343/06, tanto para fins de valorar eventual redução, entre 1/6 e 2/3, quanto para impedir a…

O tráfico privilegiado, como é conhecida a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, é um tema de suma relevância para a prática penal. Por isso, separamos 03 decisões importantes do STJ sobre essa temática. 03 decisões…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de outras ações penais possibilita a aplicação do tráfico privilegiado no patamar mínimo, sendo que foram utilizados "como fundamento para aplicar a fração mínima…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que apenas quantidade e natureza da droga não demonstram dedicação ao crime ou envolvimento com o crime organizado, apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de atos infracionais pode impedir a minorante do tráfico privilegiado, por demonstrar dedicação às atividades criminosas.A decisão (AgRg no HC 635.335/SP)…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicação do tráfico privilegiado em um caso envolvendo o transporte de 1.785kg de maconha, em decisão liminar proferida pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, no habeas corpus impetrado…

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aplicou a causa de diminuição do tráfico privilegiado a réu preso com 40kg de maconha. A decisão foi proferida pela 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reduziu a…

A Lei 13.964/2019, conhecida como Lei Anticrime, tratou sobre o regime de cumprimento da pena para os condenados por tráfico privilegiado, estabelecido no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), sendo importante…