tráfico privilegiado

A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) entendeu que era necessário, naquele determinado caso concreto, manter o regime inicial de cumprimento de pena como fechado, mesmo diante de tráfico…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a prática de tráfico internacional de drogas não impede, por si só, aplicação da minorante. A decisão (HC 197325 AgR) teve como relator o ministro Edson Fachin. De acordo…

Por Bruna Andrino de Lima. Está aí uma temática de suma importância, pois estamos diante de um valoroso princípio constitucional que deve(ria) pautar todas as decisões em sede de processo penal: o princípio da presunção da inocência (artigo…

Entendendo que a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas (conhecida popularmente como tráfico privilegiado) não afasta a hediondez do crime, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de…

A Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), analisando recurso de apelação interposto pela defesa, substituiu o regime inicial de cumprimento da pena de um condenado por tráfico privilegiado a 04…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a aplicação do tráfico privilegiado exige preenchimento cumulativo dos requisitos legais, quais sejam: "primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que quantidade e natureza de drogas, por si só, não comprovam dedicação ao crime ou o envolvimento com o crime organizado. A decisão (HC 195319 AgR) teve como relatora a ministra…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível utilizar a natureza e quantidade de drogas no § 4º, art. 33, Lei 11.343/06, tanto para fins de valorar eventual redução, entre 1/6 e 2/3, quanto para impedir a…

O tráfico privilegiado, como é conhecida a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, é um tema de suma relevância para a prática penal. Por isso, separamos 03 decisões importantes do STJ sobre essa temática. 03 decisões…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de outras ações penais possibilita a aplicação do tráfico privilegiado no patamar mínimo, sendo que foram utilizados "como fundamento para aplicar a fração mínima…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que apenas quantidade e natureza da droga não demonstram dedicação ao crime ou envolvimento com o crime organizado, apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de atos infracionais pode impedir a minorante do tráfico privilegiado, por demonstrar dedicação às atividades criminosas. A decisão (AgRg no HC 635.335/SP)…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicação do tráfico privilegiado em um caso envolvendo o transporte de 1.785kg de maconha, em decisão liminar proferida pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, no habeas corpus impetrado…

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aplicou a causa de diminuição do tráfico privilegiado a réu preso com 40kg de maconha. A decisão foi proferida pela 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reduziu a…

A Lei 13.964/2019, conhecida como Lei Anticrime, tratou sobre o regime de cumprimento da pena para os condenados por tráfico privilegiado, estabelecido no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), sendo importante…