STJ: para “mulas do tráfico”, é adequada a aplicação do tráfico privilegiado em fração inferior a 2/3 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que para as “mulas do tráfico”, ou seja, pessoas recrutadas por organizações criminosas para o transporte pontual de drogas, é adequada a aplicação da minorante do tráfico privilegiado […]Leia Mais
O que você precisa saber sobre o tráfico privilegiado O “tráfico privilegiado”, como é popularmente chamada a causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, é muito importante para a prática penal, especialmente por trazer consideráveis modificações na pena aplicada, tanto com relação ao tempo de cumprimento quanto à […]Leia Mais
A possibilidade de concessão do indulto no tráfico privilegiado de drogas No âmbito da execução penal, é vedada a comutação e indulto nos delitos da lei de drogas nº 11.343/ 2006, por expressa previsão nos Decretos presidenciais promulgados, utilizando como exemplo, aduz o artigo 3º, inciso II, do Decreto nº: 9.246 de 2017. Art. 3º […]Leia Mais
STJ: é possível a concessão de indulto aos condenados por crime de tráfico de drogas privilegiado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a concessão de indulto aos condenados por crime de tráfico de drogas privilegiado (§4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006), por estar desprovido de natureza […]Leia Mais
Aspectos relevantes sobre o tráfico privilegiado O crime de tráfico de drogas é, atualmente, um dos mais comuns em nosso país. Em resumo, trata-se de um delito permanente, cuja consumação ocorre pela simples posse de substâncias entorpecentes ilícitas, com o intuito de destiná-las ao comércio, ainda quando posse não seja feita com intuito de obter […]Leia Mais
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