• 15 de dezembro de 2019

A inconstitucionalidade da equiparação do crime de homofobia e transfobia ao crime de racismo

A inconstitucionalidade da equiparação do crime de homofobia e transfobia ao crime de racismo 1. Introdução Antes de mais nada, importante ressaltar que o Estado Democrático de Direito tem como um de seus objetivos fundamentais a promoção do bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. […]Leia Mais

Criminalização da homofobia afronta os princípios da legalidade e da reserva legal

Criminalização da homofobia afronta os princípios da legalidade e da reserva legal Em julgamento do STF, decidiu-se pela criminalização de condutas homofóbicas ou transfóbicas, sob o argumento de que essas condutas se ajustam ao conceito de racismo. Dessa forma, os atos preconceituosos relacionados à orientação sexual serão punidos de acordo com Lei n. 7.716/89, bem […]Leia Mais