• 22 de setembro de 2020

Lei 13.964/2019: juiz das garantias deve assegurar cumprimento das regras para tratamento dos presos

Lei 13.964/2019: juiz das garantias deve assegurar cumprimento das regras para tratamento dos presos A Lei 13.964/2019, sancionada nesta terça-feira (24) pelo presidente Jair Bolsonaro, introduziu o capítulo “Juiz das Garantias” no Código de Processo Penal. Dentre as competências do juiz das garantias está a de impedir que os meios midiáticos de comunicação explorem a […]Leia Mais