• 2 de dezembro de 2020

Direito ao esquecimento e as redes sociais

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Abuso de autoridade (PL 7596/17): prisão provisória e tutela penal

Abuso de autoridade (PL 7596/17): prisão provisória e tutela penal Antes de iniciarmos a abordagem referente ao PL 7596/2017, faz-se necessário deixar claro que o presente texto objetiva tão somente analisar tecnicamente os principais dispositivos tratados nesse projeto, que pretende criminalizar e recrudescer eventuais atos de abuso praticados por autoridades investidas em cargos públicos, ainda […]Leia Mais