Direito Penal Pré-Constitucional e Direito Penal Constitucional
"Christoph Burchard, professor alemão na Universidade de Tübingen, distingue essas noções, mencionando que institutos/princípios como o 'bem jurídico tutelado', o 'nullum crimen', o da 'ultima ratio' e o 'in dubio pro libertate' são…