Porte e posse de arma de fogo e violência doméstica contra a mulher Algumas alterações foram realizadas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) pelas Leis 13.880/19 e 13.882/19, referindo-se à questão do porte e da posse legais de arma de fogo pelo agressor em casos de violência doméstica contra a mulher. A Lei 13.880/19 […]Leia Mais
Projetos de lei sancionados por Bolsonaro alteram a Lei Maria da Penha O presidente Jair Bolsonaro sancionou dois projetos de lei que alteraram a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) nesta segunda-feira (7/10). O primeiro (veja aqui) prevê a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica: Art. 12. […]Leia Mais
STJ: a natureza jurídica do afastamento em razão de violência doméstica é de interrupção do contrato de trabalho A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a natureza jurídica do afastamento por até seis meses em razão de violência doméstica e familiar é de interrupção do contrato de trabalho, incidindo, analogicamente, o […]Leia Mais
Violência doméstica e obrigações do INSS: uma novidade jurisprudencial O INSS deve arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se proteger da violência doméstica. Assim foi decidido pela 6ª turma do STJ. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, para quem tais situações ofendem […]Leia Mais
O que o advogado criminalista precisa saber para atuar em casos de violência doméstica A Lei Maria da Penha, prevista na Lei Federal nº 11.340 de 2006, composta por 46 artigos distribuídos em 07 títulos, visa a prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante dispõe o artigo 226, § 8º, […]Leia Mais
Atenção! Conheça as recentes alterações na Lei Maria da Penha pela Lei 13.871/19 A Lei 13.871/19 acrescentou três parágrafos ao artigo 9° da Lei 11.340/06 e traz ao autor de violência doméstica ou familiar a obrigação de ressarcir todos os danos causados por suas condutas, como, por exemplo, os gastos da vítima com médico particular. […]Leia Mais
Em briga de marido e mulher não se mete a colher? O lar deve ser o local de paz, pelo menos em regra. Ainda que cada grupo familiar tenha as suas diversidades de crenças, posicionamentos políticos ou opiniões adversas nos mais variados assuntos que rodeiam o nosso cotidiano, os pensamentos divergentes fazem parte. O problema […]Leia Mais
Alegando que mulher tem o direito de ser deixada em paz, juiz proíbe aproximação de seu ex Um magistrado do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Luziânia, no Estado de Goiás, proibiu que o ex-namorado de uma mulher se aproxime dela, de seus familiares e de seu atual namorado, bem como […]Leia Mais
Revitimização da mulher na atualidade A recorrente revitimização (ou vitimização secundária) está em pauta em diversos casos práticos ocorridos do nosso dia a dia. Quando perpetrada pelo Estado através da polícia, Ministério Público, Juiz, nota-se o total descaso e despreparo de algumas autoridade competente. De fato, o primeiro atendimento dado à vítima mulher é de […]Leia Mais
Violência de gênero: a construção de uma nova tipologia de violência Ana Luíza Moreira Fernandes e Luiz Gustavo Santos Cota O termo violência comporta em si um amplo leque de significados, sendo, de forma geral, a manifestação de poder frequentemente relacionada ao componente físico, quando ocorre uma agressão ou coerção exercida contra o corpo de […]Leia Mais
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