STJ: no art. 217-A, caput, do CP, a condição de a vítima ser criança é elemento ínsito ao tipo penal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP), a condição de a vítima ser criança é elemento ínsito ao tipo penal, tornando impossível […]Leia Mais
Projeto de lei tipifica a conduta de estupro virtual de vulnerável Tramita na Câmara dos Deputados o PL 3.628/2020, que aumenta as penas do crime de estupro de vulnerável e tipifica a conduta de estupro virtual de vulnerável. A proposta foi apresentada pelo deputado Lucas Redecker (PSDB/RS) em 03/07/2020. Caso o projeto venha a ser […]Leia Mais
Todo ato sexual praticado com menores de 14 anos é criminoso? Por Daniel Lima e José Muniz Neto Como se sabe o estupro de vulnerável é crime hediondo e possui pena mínima em abstrato de 8 (oito) anos de reclusão, o que implica em dizer que, provavelmente, o agente delituoso, após ser condenado por sentença […]Leia Mais
"Imaginemos o caso hipotético de uma pessoa, maior de 18 anos, de gênero masculino ou feminino, vítima da seguinte ação criminosa: o agente faz com que a mesma ingira substância que lhe retiraria o poder de resistência, como o álcool..."Leia Mais
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