• 16 de julho de 2020

STJ: ausência de prévia intimação do defensor para julgamento do writ configura cerceamento de defesa

STJ: ausência de prévia intimação do defensor/impetrante para o julgamento do writ configura cerceamento de defesa A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que resta caracterizado o cerceamento defensivo pelo não comunicado ao defensor/impetrante acerca do julgamento do writ, desde que expressamente solicitado nos autos. A decisão (EDcl no HC 530.282/SE) teve […]Leia Mais