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O caso das ‘tarjetas black’: entre o imoral e o criminoso

Canal Ciências Criminais

Esta segunda-feira começou em Madri o julgamento do caso conhecido na Espanha como escândalo das tarjetas black, algo como cartões obscuros. Os fatos apurados neste processo são tidos como os que causaram maior indignação social dentro da crise financeira de 2008. Estão sendo julgadas 65 (sessenta e cinco) pessoas, ex-conselheiros e ex-diretores dos Bancos Caja Madrid e Bankia acusados de apropriação indébita de 12.000.000,00 (doze milhões de Euros) entre os anos de 2003 à 2012. A apropriação teria ocorrido por meio de gastos pessoais feitos com cartões de crédito fornecidos pelos Bancos.

O caso gerou tamanha indignação porque durante a crise financeira da Espanha foi constatada a quebra do Banco Caja Madrid, entidade que teve de ser resgatada pelo Governo Espanhol ao custo de 22,4 bilhões de Euros. A indignação popular é inflada pela relação dos gastos realizados pelos conselheiros e diretores dos Bancos, chamados de “los tarjeteros”. Entre os gastos, o Ministério Público local (Fiscalía Anticorrupción) identificou 3 milhões de Euros em restaurantes, 2 milhões sacados em espécie, um 1,5 milhão em viagens, 800 mil em hotéis e 700 mil em joias e vestuário.

O delito de apropriação indébita está descrito no artigo 253, do Código Penal Espanhol que assim dispõe:”los que, en perjuicio de otro, se apropiaren para sí o para un tercero, de dinero, efectos, valores o cualquier otra cosa mueble, que hubieran recibido en depósito, comisión, o custodia, o que les hubieran sido confiados en virtud de cualquier otro título que produzca la obligación de entregarlos o devolverlos, o negaren haberlos recibido.”. A pena deste tipo penal varia de 1 à 6 anos de prisão.

A defesa dos Acusados possui duas linhas bem definidas. A primeira é o pedido de nulidade das provas que teriam embasado a acusação, o argumento defensivo é que o Bankia não poderia ter fornecido as informações relativas aos gatos, o que importaria em violação de sigilo e nulidade de todo o processo. No mérito a discussão se torna bastante interessante, segundo as teses defensivas expostas no processo, os valores gastos pelos conselheiros e diretores seria parte de suas remunerações, bem como seriam gastos legais pois não haveria nenhuma proibição expressa ao fornecimento dos cartões e a realização dos gastos em proveito pessoal.

A grande questão a ser decidida no mérito deste processo será definir se a conduta imoral e inapropriada dos Acusados é também criminosa. Não se pode colocar em dúvida a imoralidade de gastos pessoais de luxo realizados pelo alto escalão de uma instituição financeira a beira da falência, posteriormente cobertos com dinheiro público. De outro lado, os cartões faziam parte de uma normativa interna da empresa, que os instituiu em benefício de seus conselheiros e diretores e autorizou que se realizassem os gastos. Nesta linha, a utilização de cartões de crédito cobertos com valores dos poupadores da instituição bancária para o pagamento de despesas pessoais dos diretores, autorizada pela própria instituição, representaria uma imoralidade ou a apropriação indevida de dinheiro alheio que dispunham em razão do cargo que ocupavam?

A imprensa e a opinião pública espanhola não tem dúvidas em apontar para a ilegalidade da conduta. “Los tarjeteros” estão sendo cercados, filmados e insultados na porta do Tribunal onde ocorre o julgamento, há uma série de pessoas acompanhando o processo à frente da Corte. Não se pode deixar de lado a comoção causada no país após todas as consequências advindas da crise econômica, tais como, endurecimento fiscal, corte de benefícios, diminuição dos gastos com saúde e educação. Os abusos identificados no caso do Caja Madrid são uma fonte de indignação popular.

Assumindo-se a ilegalidade dos gastos pessoais por meio das “tarjetas black” resta, ainda, uma outra questão a ser debatida. Quem seriam os responsáveis pela conduta, aqueles que as instituíram no Banco, os que utilizaram os cartões, ou ambos? Mesmo aqueles que não foram responsáveis pela disponibilização dos cartões e os utilizavam como parte de seus salários devem ser responsabilizados criminalmente pela apropriação indébita?

A acusação pleiteia penas de até 6 anos de prisão para os principais envolvidos no caso, tal como o ex-presidente do Caja Madrid, assim como a devolução do dinheiro, que no caso do ex-presidente seria de mais de 9 milhões de Euros. A previsão é de que os depoimentos comecem dia 30 de setembro e se estendam até dia 07 de outubro, concluindo-se o julgamento ao final de dezembro deste ano.

O caso é muito complexo e cada Acusado tem sua peculiaridade, razão pela qual as perguntas levantadas acima não podem ser facilmente respondidas. Certamente este julgamento marcará a história do judiciário espanhol e será objeto de grandes estudos penais.

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Autor
Advogado (PR)
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